LegalizePortaria n.º 20583 — Altera o mapa II anexo à Portaria n.º 17124, que fixa os quadros do pessoal referidos nos artigos 13.º, 17.º, 27.º…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Altera o mapa II anexo à Portaria n.º 17124, que fixa os quadros do pessoal referidos nos artigos 13.º, 17.º, 27.º, 32.º, 36.º, 40.º, 44.º, 49.º e 59.º do Decreto-Lei n.º 40949 (reajustamento dos serviços da Força Aérea)
Havendo conveniência em alterar o mapa II anexo à Portaria n.º 17124, de 16 de Abril de 1959, por forma a facilitar a colocação de oficiais pilotos aviadores no Estado-Maior da Força Aérea e tendo em atenção o disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 42066, de 29 de Dezembro de 1958, e no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 45668, de 18 de Abril de 1964:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Aeronáutica, que se observe o seguinte:
Na coluna «Designação» do quadro A) Oficiais, do mapa II anexo à Portaria n.º 17124, de 16 de Abril de 1959, onde se lê: «Tenentes-coronéis», deve passar a ler-se: «Coronéis ou tenentes-coronéis», e onde se lê: «Majores», deve passar a ler-se: «Tenentes-coronéis ou majores».
Secretaria de Estado da Aeronáutica, 13 de Maio de 1964. - O Secretário de Estado da Aeronáutica, Francisco António das Chagas.
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