LegalizePortaria n.º 20593 — Autoriza o Governo da província ultramarina de Macau a contratar uma empreitada para execução da 2.ª fase da rede de…
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Autoriza o Governo da província ultramarina de Macau a contratar uma empreitada para execução da 2.ª fase da rede de esgotos da cidade de Macau e a tomar as medidas necessárias à satisfação dos encargos com a referida empreitada
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 74.º do Decreto n.º 41968, de 22 de Novembro de 1958, autorizar o Governo da província de Macau a tomar as seguintes medidas:
1) Contratar uma empreitada relativa à rede de esgotos da cidade de Macau (2.ª fase) pelo montante de 39458036$17, com o escalonamento que se indica:
1964 ... 15000000$00
1965 ... 16788036$17
1966 ... 7670000$00
... 39458036$17
2) Fazer face ao encargo do ano em curso por conta da verba do capítulo 12.º, artigo 273.º, n.º IV, 2) «II Plano de Fomento, Lei n.º 2094, de 25 de Novembro de 1958 - Melhoramentos locais - Saneamento urbano», da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor.
3) Suportar as despesas indicadas para 1965 e 1966 por conta das verbas próprias a inscrever nos orçamentos gerais correspondentes.
Ministério do Ultramar, 21 de Maio de 1964. - Pelo Ministro do Ultramar, Mário Ângelo Morais de Oliveira, Subsecretário de Estado do Fomento Ultramarino.
Para ser publicada no Boletim Oficial de Macau. - M. de Oliveira.
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