LegalizePortaria n.º 20623 — Fixa a superfície mínima correspondente à unidade de cultura para os terrenos de regadio e de sequeiro no distrito de…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 1970-04-21, Portaria n.º 202/70 — Aprova o Regulamento que Fixa a Unidade de Cultura para Portugal Co…
Fixa a superfície mínima correspondente à unidade de cultura para os terrenos de regadio e de sequeiro no distrito de Braga - Determina que no referido distrito deixem de ser aplicáveis os artigos 106.º e 107.º do Decreto n.º 16731 (regime tributário)
De acordo com o n.º 1 da base I da Lei n.º 2116, de 14 de Agosto de 1962, deve o Governo fixar, para cada zona do País, a unidade de cultura correspondente à superfície mínima em que passa a ser legalmente possível o fraccionamento dos terrenos aptos para cultura.
Realizaram-se no distrito de Braga os estudos necessários para a determinação da área dessa superfície mínima e foram cumpridas as demais formalidades legais.
Nestes termos:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Agricultura, ao abrigo do artigo 57.º do Decreto n.º 44647, de 26 de Outubro de 1962, aprovar o regulamento especial seguinte:
Artigo 1.º A superfície mínima correspondente à unidade de cultura é fixada, no distrito de Braga, em 0,5 ha para os terrenos de regadio e 1 ha para os terrenos de sequeiro.
Art. 2.º Nos termos do n.º 2 da base XXXIII da Lei n.º 2116, de 14 de Agosto de 1962, deixam de ser aplicáveis, naquele distrito, os artigos 106.º e 107.º do Decreto n.º 16731, de 13 de Abril de 1929.
Publique-se e cumpra-se.
Secretaria de Estado da Agricultura, 6 de Junho de 1964. - O Secretário de Estado da Agricultura, Luís Le Cocq de Albuquerque de Azevedo Coutinho.
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