LegalizePortaria n.º 20908 — Manda vedar a pesquisas mineiras, pelo prazo de um ano, duas áreas dos distritos do Niassa e de Manica e Sofala, da…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Manda vedar a pesquisas mineiras, pelo prazo de um ano, duas áreas dos distritos do Niassa e de Manica e Sofala, da província ultramarina de Moçambique
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 18.º do Decreto de 20 de Setembro de 1906, que regula a pesquisa e lavra de minas nas províncias ultramarinas, e em harmonia com o disposto na base XI da Lei Orgânica do Ultramar Português, que sejam vedadas a pesquisas mineiras, pelo prazo de um ano, as seguintes áreas da província de Moçambique:
1.º Área no distrito do Niassa, limitada a norte pela fronteira da República do Tanganhica, a sul pelo paralelo 12º 50' 00" de latitude sul, a oeste pelo lago Niassa e a este pelo meridiano 36º 05' 00" de longitude este de Greenwich.
2.º Área no distrito de Manica e Sofala, limitada a norte pela linha limite do distrito de Tete com o distrito de Manica e Sofala, a sul pelo paralelo 17º 30' 00" de latitude sul, a oeste pela fronteira da Rodésia do Sul e pela linha limite do distrito de Tete com o distrito de Manica e Sofala e a este pelo meridiano 34º 00' 00" de longitude este de Greenwich.
Ministério do Ultramar, 13 de Novembro de 1964. - Pelo Ministro do Ultramar, Mário Ângelo Morais de Oliveira, Subsecretário de Estado do Fomento Ultramarino.
Para ser publicada no Boletim Oficial de Moçambique. - M. de Oliveira.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).