LegalizePortaria n.º 20936 — Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na…
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Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Macau
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, o seguinte:
Nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 42559, de 3 de Outubro de 1959, reforçar com as quantias que se indicam as seguintes verbas da tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Macau:
Despesas com o pessoal:
Artigo 1.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... 1900000$00
2) «Pessoal de nomeação vitalícia além dos quadros»:
«Pessoal em comissão além dos quadros por substituição antes do regresso» ... 46000$00
Artigo 3.º «Outras despesas com o pessoal»:
1) «Alimentação» ... 300000$00
7) «Subsídios para renda de casa» ... 44408$00
Despesas com o material:
Artigo 4.º «Aquisição de utilização permanente»:
2) «Móveis»:
«Mobiliário, material de aquartelamento e outros artigos não especificados nas alíneas seguintes» ... 30000$00
«Material cirúrgico e sanitário» ... 20000$00
«Material de instrução e desporto» ... 20000$00
Artigo 5.º «Despesas de conservação e aproveitamento de material»:
1) «Semoventes»:
«Embarcações com motor» ... 20000$00
2) «Móveis» ... 100000$00
3) «Material de defesa e segurança pública»:
«Armamento, equipamento e outro material de guerra» ... 40000$00
«Outro material não especificado» ... 10000$00
Artigo 6.º «Material de consumo corrente»:
1) «Impressos» ... 10000$00
2) «Artigos de expediente e diverso material não especificado»:
«Para serviço geral» ... 80000$00
3) «Matérias-primas e produto acabados ou meio acabados»:
«Para usos industriais» ... 10000$00
5) «Artigos de embalagem» ... 25000$00
Pagamentos de serviços e diversos encargos:
Artigo 8.º «Despesas de comunicações»:
1) «Correios e telégrafos» ... 40000$00
2) «Telefones» ... 20000$00
Artigo 10.º «Encargos administrativos»:
1) «Preparação militar de pessoal a incorporar na província»:
«Curso de sargentos milicianos» ... 78000$00
5) «Subvenção de família» ... 350000$00
6), alínea a) «Publicação de éditos e anúncios» ... 3000$00
Artigo 11.º «Outros encargos»:
1) «Força motriz» ... 18000$00
2) «Gastos confidenciais e reservados» ... 20000$00
3) «Prémios e condecorações» ... 5000$00
4) «Despesas imprevistas» ... 10000$00
Artigo 14.º «Despesas de anos económicos findos» ... 215292$00
... 3414700$00
tomando como contrapartida igual importância de 3414700$00 conforme crédito aberto no orçamento geral da província de Macau pela Portaria n.º 20739, de 19 de Agosto de 1964.
Presidência do Conselho, 28 de Novembro de 1964. - O Ministro da Defesa Nacional, Manuel Gomes de Araújo.
Para ser publicada no Boletim Oficial de Macau. - Peixoto Correia.
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