LegalizePortaria n.º 20966 — Abre créditos destinados a reforçar verbas nas tabelas de despesa dos orçamentos privativos da Agência-Geral do…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Abre créditos destinados a reforçar verbas nas tabelas de despesa dos orçamentos privativos da Agência-Geral do Ultramar e do Conselho Ultramarino para o ano em curso
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 28326, de 27 de Dezembro de 1937, abrir os seguintes créditos especiais:
1.º Na tabela de despesa do orçamento privativo da Agência-Geral do Ultramar para o ano em curso:
Um da importância de 7500$00 destinado a reforçar a verba do capítulo único, artigo 5.º, n.º 1), alínea a) «Despesas com o material - Despesas de conservação e aproveitamento do material - De imóveis - Conservação e reparações nos imóveis das províncias ultramarinas sitos na metrópole», tomando como contrapartida as disponibilidades existentes na verba do mesmo capítulo, artigo 9.º, n.º 4) «Pagamento de serviços - Diversos serviços - Despesas com os serviços de turismo», da referida tabela de despesa.
Um da importância de 40000$00 destinado a reforçar a verba do capítulo único, artigo 6.º, n.º 3) «Despesas com o material - Material de consumo corrente - Combustível, lubrificantes e sobresselentes», tomando como contrapartida as disponibilidades existentes na verba do mesmo capítulo, artigo 9.º, n.º 4) «Pagamento de serviços - Diversos serviços - Despesas com os serviços de turismo», da referida tabela de despesa.
Um da importância de 500000$00 destinado a reforçar a verba do capítulo único, artigo 9.º, n.º 2), alínea e) «Pagamento de serviços - Diversos serviços - Propaganda - Outros serviços de propaganda que forem determinados pelo Ministro», tomando como contrapartida o saldo do ano económico findo.
2.º Na tabela de despesa do orçamento privativo do Conselho Ultramarino para o ano em curso, um da importância de 4000$00 destinado a reforçar o crédito especial de 6000$00 mandado abrir pela Portaria n.º 20895, de 9 de Novembro de 1964, para compensação de trabalhos a prestar acidentalmente por taquígrafos e pessoal destinado a serviços especiais, tomando como contrapartida as disponibilidades existentes na verba do capítulo II, artigo 10.º, n.º 3), alínea b) «Pagamento de serviços - Despesas de comunicações - Transportes - De material», da referida tabela de despesa.
Ministério do Ultramar, 15 de Dezembro de 1964. - Pelo Ministro do Ultramar, Mário Ângelo Morais de Oliveira, Subsecretário de Estado do Fomento Ultramarino.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).