LegalizePortaria n.º 21009 — Revoga a Portaria n.º 20482, que concede a um cidadão uma licença de exclusivo de pesquisas para todos os minérios, com…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Revoga a Portaria n.º 20482, que concede a um cidadão uma licença de exclusivo de pesquisas para todos os minérios, com excepção de diamantes e fosfatos, em determinada área da província ultramarina de Angola, e declara a respectiva área livre a pesquisas mineiras 30 dias após a publicação da presente portaria
Não tendo sido dado cumprimento ao disposto nos n.os 4.º e 5.º da Portaria n.º 20482, de 31 de Março de 1964;
Atendendo ao exposto pelo Governo-Geral de Angola:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, de acordo com os artigos 145.º e 19.º, conjugados com o artigo 34.º do Decreto de 20 de Setembro de 1906, que regula a pesquisa e a lavra de minas nas províncias ultramarinas, e em harmonia com a base XI da Lei Orgânica do Ultramar Português, revogar a referida Portaria n.º 20482, ficando a respectiva área livre a pesquisas mineiras 30 dias após a publicação da presente portaria.
Ministério do Ultramar, 28 de Dezembro de 1964. - O Ministro do Ultramar, António Augusto Peixoto Correia.
Para ser publicada no Boletim Oficial de Angola. - Peixoto Correia.
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