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Decreto n.º 45529 — Prorroga por mais um ano as disposições constantes do Decreto n.º 44984 (concurso para provimento de lugares do Corpo…

Tipo Decreto
Publicação 1964-01-11
Estado Em vigor
Texto Tal como publicado
Ministério Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros
Fonte DRE
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artigos 1

Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.

Prorroga por mais um ano as disposições constantes do Decreto n.º 44984 (concurso para provimento de lugares do Corpo da Guarda Fiscal das províncias ultramarinas de Angola e Moçambique)

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Atendendo ao que foi proposto pelo Governo-Geral da província de Moçambique, no sentido de ser prorrogada por mais um ano a vigência do Decreto n.º 44984, de 18 de Abril de 1963;

Verificando-se a urgência prevista no n.º III, alínea a), da base X da Lei Orgânica do Ultramar;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 150.º da Constituição, o Ministro do Ultramar decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo único. São prorrogadas por mais um ano as disposições constantes do Decreto n.º 44984, de 18 de Abril de 1963.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 11 de Janeiro de 1964. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Augusto Peixoto Correia.

Para ser publicado no Boletim Oficial da Guiné, de Angola e de Moçambique. - Peixoto Correia.

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