LegalizeDecreto-Lei n.º 45546 — Regula a nomeação dos membros do conselho administrativo dos Fundos de Abastecimento e de Fomento Florestal e Aquícola
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Regula a nomeação dos membros do conselho administrativo dos Fundos de Abastecimento e de Fomento Florestal e Aquícola
Pelos Decretos-Leis n.os 45151, de 22 de Julho de 1963, e 45443, de 16 de Dezembro de 1963, foi dada nova constituição ao conselho administrativo dos Fundos de Abastecimento e de Fomento Florestal e Aquícola, ficando os organismos incumbidos de novas atribuições, com vista a alargar a sua orientação e funcionamento.
Nestes termos:
Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:
Artigo único. Os membros do conselho administrativo dos Fundos de Abastecimento e de Fomento Florestal e Aquícola serão nomeados pelo Ministro da Economia, nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 39035, de 15 de Dezembro de 1952, com a redacção dada pelo artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 45151, de 22 de Julho de 1963, e nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 45443, de 16 de Dezembro de 1963, com dispensa de quaisquer requisitos e outras formalidades, competindo-lhe igualmente a livre fixação das respectivas condições de prestação de serviço.
§ 1.º Se a escolha para membro do conselho administrativo recair em funcionários do quadro do pessoal do organismo, não se abrirá vaga do respectivo lugar, mas o mesmo poderá ser preenchido, interinamente, pelo período que durar o impedimento.
§ 2.º As dúvidas ou casos omissos que surjam na execução deste diploma ou dos referidos no corpo deste artigo serão resolvidos por portaria dos Ministros das Finanças e da Economia.
Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 25 de Janeiro de 1964. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - António Augusto Peixoto Correia - Inocêncio Galvão Teles - Luís Maria Teixeira Pinto - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Francisco Pereira Neto de Carvalho.
Para ser presente à Assembleia Nacional.
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