LegalizeDecreto-Lei n.º 45563 — Substitui por «directores escolares e directores de instrução na Escola Naval e nos grupos de escolas» a expressão…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Substitui por «directores escolares e directores de instrução na Escola Naval e nos grupos de escolas» a expressão «directores de instrução nas Escolas de Artilharia Naval e de Alunos Marinheiros», a que se refere a lista de cargos designados na alínea d) do n.º 5.º do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 30249 (vencimentos a abonar aos oficiais da Armada, guardas-marinhas, sargentos e praças)
Considerando a necessidade de actualizar a designação de «directores de instrução nas Escolas de Artilharia Naval e de Alunos Marinheiros»,contida na alínea d) do n.º 5.º do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 30249, de 30 de Dezembro de 1939, em virtude das reorganizações aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 41881, de 26 de Setembro de 1958, e pelo Decreto-Lei n.º 43711, de 24 de Maio de 1961;
Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:
Artigo único. Na lista de cargos designados na alínea d) do n.º 5.º do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 30249, de 30 de Dezembro de 1939, a expressão «directores de instrução nas Escolas de Artilharia Naval e de Alunos Marinheiros» é substituída pela de «directores escolares e directores de instrução na Escola Naval e nos grupos de escolas».
Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 14 de Fevereiro de 1964. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - António Augusto Peixoto Correia - Inocêncio Galvão Teles - Luís Maria Teixeira Pinto - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Francisco Pereira Neto de Carvalho.
Para ser presente à Assembleia Nacional.
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