LegalizeDecreto n.º 45622 — Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios a mandarem satisfazer…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de anos económicos findos
Com fundamento nas disposições do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, e mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças nos termos do mesmo artigo;
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo único. São autorizadas as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandarem satisfazer, em conta da verba de despesas de anos económicos findos, inscrita nos orçamentos do actual ano económico, as quantias seguintes:
Encargos Gerais da Nação
Encargos dos anos de 1962 e 1963 referentes a ajudas de custo e a serviços clínicos e de hospitalização a liquidar pelos conselhos administrativos do comando da 1.ª região aérea e Secretariado-Geral da Defesa Nacional ... 4912$00
Ministério das Finanças
Encargo do ano de 1962 respeitante a abonos em dívida a um soldado do batalhão n.º 1 da Guarda Fiscal ... 337$20
Ministério da Justiça
Despesas do ano de 1962 da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais com o internamento de inimputáveis perigosos ... 380$80
Encargos do ano de 1963 referentes a telefones, energia eléctrica e serviços clínicos e de hospitalização a liquidar pelos Institutos de Medicina Legal do Porto e de Lisboa, Cadeia de Monsanto e Cadeia Penitenciária de Lisboa ... 14979$70
Despesas do ano de 1963 com o envio de matérias pelos tribunais de 1.ª instância aos institutos de medicina legal para análises toxicológicas ... 760$70
... 16121$20
Ministério do Ultramar
Encargo do ano de 1963 referente a telefones da Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações ... 384$00
Ministério da Educação Nacional
Encargos do ano de 1963 referentes ao abono a assistentes da Escola de Belas-Artes do Porto, de gratificações pela regência de trabalhos práticos, à aquisição de equipamento para o arquivo da Direcção do Distrito Escolar de Portalegre e a consumo de energia eléctrica da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa ... 21524$40
Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 27 de Março de 1964. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - António Augusto Peixoto Correia - Inocêncio Galvão Teles - Luís Maria Teixeira Pinto - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Francisco Pereira Neto de Carvalho.
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