LegalizeDecreto n.º 45663 — Determina que o lugar de Gavião, da freguesia de Vila Velha de Ródão, concelho do mesmo nome, passe a denominar-se…
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Determina que o lugar de Gavião, da freguesia de Vila Velha de Ródão, concelho do mesmo nome, passe a denominar-se Gavião de Ródão
Atendendo ao solicitado pela população do lugar de Gavião, da freguesia de Vila Velha de Ródão, concelho do mesmo nome, no sentido de ser alterada a denominação da mencionada localidade;
Considerando que existem outras localidades com igual denominação, designadamente a vila sede do concelho de Gavião, situada próximo do referido lugar, o que tem sido causa de perturbações no serviço da distribuição de correspondência;
Tendo em vista os pareceres concordantes da Junta de Freguesia, da Câmara Municipal, da Junta Distrital e do governador civil respectivos;
Nos termos do n.º 1.º do artigo 12.º do Código Administrativo;
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo único. O lugar de Gavião, da freguesia de Vila Velha de Ródão, do concelho do mesmo nome, passa a denominar-se Gavião de Ródão.
Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 15 de Abril de 1964. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior.
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