LegalizeDecreto n.º 45667 — Autoriza a Comissão Administrativa de Obras da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a despender uma quantia que se…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Autoriza a Comissão Administrativa de Obras da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a despender uma quantia que se apurou como saldo do ano de 1963, em pagamentos relativos às obras de construção do Centro de Saúde e Serviço Social do Dr. José Domingos Barreiro (construção civil)
Pelo Decreto n.º 43978, de 21 de Outubro de 1961, foi autorizada a Comissão Administrativa de Obras da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a celebrar contrato com a firma Martins & Guedes, Lda., para execução da empreitada de construção do Centro de Saúde e Serviço Social do Dr. José Domingos Barreiro (construção civil), pela importância de 3913609$00, e a despender nos anos de 1961, 1962 e 1963.
Não tendo sido possível terminar a empreitada até final de 1963, reconhece-se ser necessário proceder ainda durante o ano em curso à execução de trabalhos correspondentes ao saldo do contrato.
Nestes termos:
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo único. Fica autorizada a Comissão Administrativa de Obras da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a despender em pagamentos relativos às obras de construção do Centro de Saúde e Serviço Social do Dr. José Domingos Barreiro (construção civil), nos termos do contrato celebrado com a firma Martins & Guedes, Lda., a importância de 300000$00, que se apurou como saldo do ano de 1963.
Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 16 de Abril de 1964. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Manuel Pinto Barbosa - Eduardo de Arantes e Oliveira - Francisco Pereira Neto de Carvalho.
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