LegalizeDecreto n.º 45767 — Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios e os Hospitais Civis de…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios e os Hospitais Civis de Lisboa a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico
Com fundamento nas disposições do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, e mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças nos termos do mesmo artigo;
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo 1.º São autorizadas as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandar satisfazer, em conta da verba de despesas de anos económicos findos, inscrita nos orçamentos do actual ano económico, as quantias seguintes:
Encargos Gerais da Nação
Encargo dos anos de 1960, 1961 e 1962 com a aquisição de combustíveis, a liquidar pelo conselho administrativo do regimento de caçadores pára-quedistas ... 38998$10
Encargo do ano de 1962 proveniente da reparação de danos causados pela queda de um avião da Força Aérea ... 7046$80
... 46044$90
Ministério da Justiça
Encargo do ano de 1963 da Direcção-Geral da Justiça respeitante a telefones ... 161$00
Encargos do ano de 1963 da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais referentes a conservação de imóveis, serviços clínicos e de hospitalização e alimentação e outras despesas concernentes aos presos ... 70803$00
Encargos do ano de 1963 referentes a alimentação, vestuário e calçado e transportes a liquidar pela cadeia comarcã de Lisboa, Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores e Instituto de Navarro de Paiva ... 69432$10
Encargos do ano de 1963 referente a conservação de imóveis e serviços clínicos e de hospitalização da Cadeia Central de Lisboa ... 20315$90
Encargos dos anos de 1960, 1961, 1962 e 1963 da Prisão-Sanatório da Guarda respeitantes a pagamento de serviços, correios e telégrafos, artigos de expediente, conservação de móveis e transportes ... 881$60
Encargos do ano de 1963 referentes a ajudas de custo, conservação de imóveis, impressos e artigos de expediente a liquidar pela Colónia Penal de Pinheiro da Cruz ... 22202$00
... 183795$60
Ministério do Exército
Encargo dos anos de 1960 e 1961 referente a vencimentos e ajudas de custo a liquidar pelos conselhos administrativos do Hospital Militar Principal e regimento de engenharia n.º 1 ... 4500$00
Diferenças de pensão de reserva a abonar a um tenente actualmente na situação de reforma referentes aos anos de 1955, 1956 e 1958 ... 3830$40
Encargo do ano de 1963 proveniente da promoção de 21 cadetes da Academia Militar a alferes alunos ... 655200$00
... 663530$40
Ministério das Obras Públicas
Indemnização a abonar a um assalariado vítima de acidente quando prestava serviço à Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos ... 13588$00
Encargos do ano de 1963 da Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais respeitantes a subsídios de marcha e telefones ... 22889$30
... 36477$30
Ministério do Ultramar
Consumo de água da Direcção-Geral de Economia referente ao ano de 1963 ... 50$10
Ministério da Educação Nacional
Encargos do ano de 1963 respeitantes a luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza a liquidar pela Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa, Escola Industrial e Comercial de Pombal e Liceu de Gil Vicente ... 62323$40 Encargos do ano de 1963 respeitantes a telefones a liquidar pela Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional, Faculdades de Ciências e Letras, Escola de Farmácia e reitoria, secretaria e tesouraria da Universidade de Lisboa ... 22020$10
Encargos do ano de 1963 com a assinatura do Diário do Governo a liquidar pelas Direcções dos Distritos Escolares de Faro e Porto ... 410$00
Encargos do ano de 1963 da Direcção do Distrito Escolar de Beja respeitante às assinaturas do Diário do Governo e do boletim de acção educativa Escola Portuguesa ... 300$00
Despesas de transportes da Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional do ano de 1963 ... 6217$00
Encargo do ano de 1963 respeitante a matérias-primas a liquidar pela Escola Industrial e Comercial de Pombal ... 685$90
Encargo do ano de 1963 referente a alimentação, vestuário e calçado a liquidar pela Escola de Regentes Agrícolas de Santarém ... 1911$00
... 93867$40
Ministério da Economia
Despesas com a assistência clínica prestada no ano de 1963 a um escriturário de 2.ª classe da Direcção-Geral dos Serviços Industriais vítima de acidente ocorrido em serviço ... 420$00
Despesas do ano de 1963 referentes a telefones e a luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza a liquidar pela Secretaria-Geral do Ministério e pela Direcção-Geral dos Serviços Industriais ... 21948$10
Encargo do ano de 1963 respeitante a participações em multas a liquidar pela Direcção-Geral dos Serviços Pecuários ... 10597$00
... 32965$10
Ministério das Comunicações
Despesas com telefones do ano de 1963 a liquidar pela Secretaria-Geral do Ministério ... 3505$90
Art. 2.º Ficam igualmente autorizados os Hospitais Civis de Lisboa a satisfazer, pela verba consignada a despesas de anos económicos findos no seu actual orçamento privativo, a quantia de 217$50 respeitante a despesas com telefones.
Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 19 de Junho de 1964. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - António Augusto Peixoto Correia - Inocêncio Galvão Teles - Luís Maria Teixeira Pinto - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Francisco Pereira Neto de Carvalho.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).