LegalizeDecreto-Lei n.º 45775 — Regula a nomeação dos vogais permanentes do plenário da Comissão Interministerial de Planeamento e Integração Económica…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Regula a nomeação dos vogais permanentes do plenário da Comissão Interministerial de Planeamento e Integração Económica e a dos membros dos grupos de trabalho - Considera os referidos vogais e membros com direito ao abono das gratificações e senhas de presença a que se refere o Decreto n.º 44944, a partir da data das respectivas nomeações
Tendo em vista o disposto nos artigos 44.º, 47.º e 52.º do Decreto-Lei n.º 44652, de 27 de Outubro de 1962, e no artigo 10.º do Decreto n.º 44944, de 29 de Março de 1963;
Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:
Artigo 1.º A nomeação dos vogais permanentes do plenário da Comissão Interministerial de Planeamento e Integração Económica e a dos membros dos grupos de trabalho será feita nos termos do Decreto-Lei n.º 44652, de 27 de Outubro de 1962, mas com dispensa de quaisquer formalidades, incluindo o visto do Tribunal de Contas.
§ único. Consideram-se abrangidas pelo disposto neste artigo as nomeações feitas até à data do presente diploma.
Art. 2.º Os vogais permanentes do plenário da Comissão Interministerial de Planeamento e Integração Económica e os membros dos grupos de trabalho têm direito ao abono das gratificações e senhas de presença a que se refere o Decreto n.º 44944, de 29 de Março de 1963, a partir da data das respectivas nomeações.
Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 29 de Junho de 1964. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - António Augusto Peixoto Correia - Inocêncio Galvão Teles - Luís Maria Teixeira Pinto - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Francisco Pereira Neto de Carvalho.
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