Decreto n.º 45790 — Autoriza os órgãos legislativos da província ultramarina de Cabo Verde a expedir diplomas aprovando nova pauta…

Art. 74.º As mercadorias importadas temporàriamente devem ser reexportadas, em regra, no prazo de um ano, contado a partir da data em que o importador recebe a mercadoria, podendo esse prazo, em caso de força, maior, devidamente comprovado, ser ampliado nos termos destas instruções preliminares.

§ único. O prazo indicado neste artigo é reduzido a três meses para as mercadorias mencionadas nos n.os 3.º, 5.º e 8.º do artigo antecedente.

Art. 75.º A concessão de prorrogação de prazo para reexportação de mercadorias importadas temporàriamente é da competência da Repartição Provincial das Alfândegas.

§ 1.º Compete, porém, aos chefes das casas fiscais conceder as prorrogações de prazo até 60 dias para as mercadorias designadas nos n.os 2.º, 4.º, 5.º, 6.º, 7.º, 10.º e 11.º do artigo 73.º

§ 2.º Em casos especiais, devidamente justificados, pode o governador autorizar a prorrogação, relevando o excesso de prazo.

Art. 76.º Quando qualquer requerimento pedindo prorrogação de prazo para reexportar mercadorias importadas temporàriamente não tenha merecido deferimento, deverão as aludidas mercadorias ser reexportadas dentro de 30 dias ou entrar em regime de depósito aduaneiro ou livre, se não tiverem obtido meio de transporte, a contar da data em que o interessado ou seu representante legal foi notificado do indeferimento, sem prejuízo dos prazos estabelecidos no artigo 75.º e dos fixados por diploma especial.

Art. 77.º É permitida a reimportação, sem pagamento de direitos, de:

1.º Obras e publicações literárias, científicas e didácticas impressas na província e devidamente registadas e publicações oficiais;

2.º Quaisquer mercadorias que venham de retorno para serem beneficiadas ou por qualquer outro motivo justificado, contanto que não tenham sido importadas no país destinatário, a não ser que se trate de mercadorias em relação às quais seja possível uma completa identificação;

3.º Mercadorias exportadas temporàriamente;

4.º Recipientes metálicos e quaisquer vasilhames que tenham servido de taras na exportação, desde que seja possível uma completa identificação;

5.º Quaisquer outras mercadorias cuja reimportação, sem pagamento de direitos, seja permitida por outras disposições legais.

§ 1.º O estabelecido na parte final do n.º 2.º deste artigo é aplicável apenas aos casos de importação, como mera circulação, não havendo lugar à isenção prevista quando as mercadorias tenham sido utilizadas.

§ 2.º Uma completa identificação, para efeitos do disposto nos n.os 2.º e 4.º deste artigo, envolve o reconhecimento da impossibilidade da substituição da mercadoria por outra idêntica.

Art. 78.º A reimportação com isenção de direitos das mercadorias exportadas temporàriamente deverá realizar-se, em regra, no prazo de um ano, o qual só poderá ser prorrogado pela Repartição Provincial das Alfândegas, em caso de força maior, devidamente comprovado.

§ único. Exceptuam-se do disposto neste artigo as mercadorias mencionadas nos n.os 1.º e 4.º do artigo 77.º, que podem ser reimportadas sem limite de prazo.

Ministério do Ultramar, 3 de Julho de 1964. - O Ministro do Ultramar, António Augusto Peixoto Correia.