LegalizeDecreto n.º 45836 — Cria um consulado de 4.ª classe em Waterbury, dependente do Consulado-Geral de Portugal em Nova Iorque e com jurisdição…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Cria um consulado de 4.ª classe em Waterbury, dependente do Consulado-Geral de Portugal em Nova Iorque e com jurisdição no estado de Connecticut
Atendendo ao disposto no artigo 11.º do Regulamento Consular, aprovado pelo Decreto n.º 6462, de 7 de Março de 1920;
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, nos termos do § 2.º do artigo 80.º, o seguinte:
Artigo único. É criado um consulado de 4.ª classe em Waterbury, dependente do Consulado-Geral de Portugal em Nova Iorque e com jurisdição no estado de Connecticut.
Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 28 de Julho de 1964. - ANTÓNIO DE OLIVEIRA SALAZAR - Alberto Mariano Gorjão Franco Nogueira.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).