LegalizeDecreto-Lei n.º 45838 — Cria para uso do pessoal militar das forças armadas uma placa de identificação, destinada a conter os elementos de…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Cria para uso do pessoal militar das forças armadas uma placa de identificação, destinada a conter os elementos de identificação necessários para reconhecimento do seu portador
Tornando-se necessário melhorar e uniformizar os meios de identificação individual para uso nas forças armadas e generalizar o seu emprego;
Verificando-se também ser necessário que aos elementos particulares de identificação sejam acrescentados outros dados de informação pessoal, particularmente úteis em caso de acidente grave;
Nestes termos:
Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, nos termos do § 2.º do artigo 80.º, para valer como lei, o seguinte:
Artigo 1.º É criada para uso do pessoal militar das forças armadas uma placa de identificação, destinada a conter os elementos de identificação necessários para reconhecimento do seu portador.
Art. 2.º O Ministro da Defesa Nacional definirá, em portaria, as características da placa de identificação.
Art. 3.º A placa de identificação será de distribuição generalizada e de uso obrigatório.
Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 30 de Julho de 1964. - ANTÓNIO DE OLIVEIRA SALAZAR - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - Inocêncio Galvão Teles - Luís Maria Teixeira Pinto - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Francisco Pereira Neto de Carvalho - Francisco António das Chagas.
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