LegalizeDecreto n.º 45845 — Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios, a Emissora Nacional de…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios, a Emissora Nacional de Radiodifusão e o Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico
Com fundamento nas disposições do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, e mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças nos termos do mesmo artigo;
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, nos termos do § 2.º do artigo 80.º, o seguinte:
Artigo 1.º São autorizadas as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandarem satisfazer, em conta da verba de despesas de anos económciso findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico, as quantias seguintes:
Encargos Gerais da Nação
Encargos dos anos de 1962 e 1963 respeitantes a indemnizações e rendas a liquidar pelo conselho administrativo do Comando da Zona Aérea dos Açores ... 176615$50
Encargo do ano de 1961 referente ao abono de ajudas de custo a um primeiro-cabo mecânico electricista da Força Aérea ... 752$50
Despesas do ano de 1963 referentes a telefones, a processar pela Secretaria-Geral da Presidência do Conselho ... 1806$10
... 179174$10
Ministério das Finanças
Despesas com transferência de fundos e juros de cauções, do ano de 1963, a liquidar pala Direcção-Geral da Fazenda Pública ... 40832$80
Encargos do ano de 1963 a processar pela Secretaria-Geral do Ministério, respeitantes a transportes e a conservação e aproveitamento de semoventes ... 55770$20
Encargos do ano de 1963 referentes a vencimentos, ajudas de custo e abono para falhas, a liquidar pelas Direcções de Finanças de Beja, Castelo Branco, Leiria, Lisboa, Vila Real, Viseu e Funchal ... 8160$70
Encargo do ano de 1963 referente a gratificações pelo registo e confronto de veículos, participações nas taxas de tráfego e transportes, a liquidar pelas Alfândegas de Lisboa e Porto ... 101420$50
... 206184$20
Ministério do Interior
Despesas com serviços clínicos e de hospitalização do ano de 1963 a liquidar pela Guarda Nacional Republicana ... 120$00
Encargos do ano de 1963 da Imprensa Nacional de Lisboa respeitantes a luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza, correios e telégrafos e telefones ... 17879$60
... 17999$60
Ministério da Justiça
Encargos do ano de 1963 respeitantes a alimentação e outras despesas concernentes aos presos, a liquidar pela Direcção-Geral dos Serviços Prisionais ... 16538$40
Encargos dos anos de 1959 e 1962 referentes a despesas de transportes com a remoção de presos a liquidar pela Direcção-Geral dos Serviços Prisionais ... 794$00
Despesas do Instituto de Medicina Legal de Coimbra, do ano de 1963, referentes a impressos, artigos de expediente, telefones e luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza ... 50243$70
... 67576$10
Ministério do Exército
Encargo dos anos de 1962 e 1963 respeitante a pensões de reserva de dois coronéis de infantaria ... 16929$00
Indemnização resultante de um acidente ocorrido com uma viatura militar, fixada por sentença judicial ... 77208$00
Despesas dos anos de 1961, 1962 e 1963 respeitantes a alimentação, artigos de expediente, impressos, conservação de semoventes, força motriz, luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza e subvenção de família, a liquidar por diversos conselhos administrativos de unidades militares ... 326203$40
... 420304$40
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Despesas de deslocação, subsídios de viagem e de marcha dos anos de 1961 e 1963, resultantes de movimento de pessoal diplomático e consular ... 1112327$40
Despesas provenientes da representação e defesa dos interesses portugueses no Senegal, durante o 2.º semestre do ano de 1963 ... 503799$10
... 1616126$50
Ministério da Educação Nacional
Consumo de energia eléctrica da Escola Industrial e Comercial de Castelo Branco no ano de 1963 ... 720$60
Despesas do Teatro Nacional de S. Carlos, do ano de 1963, respeitantes a impressos e artigos de expediente ... 1900$00
... 2620$60
Ministério das Comunicações
Despesas dos centros de contrôle regional da navegação aérea do ano de 1963 respeitantes a força motriz ... 7025$10
Encargo do ano de 1963 respeitante a remunerações por trabalhos extraordinários e abonos por prestação de trabalho nocturno, do aeroporto da Madeira ... 6268$00
... 13293$10
Ministério das Corporações e Previdência Social
Encargos dos anos de 1959, 1960, 1962 e 1963 respeitantes a ajudas de custo, conservação de semoventes, telefones, artigos de expediente e luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza, a liquidar por diversos serviços do Ministério ... 59909$30
Art. 2.º Ficam igualmente autorizados a satisfazer as quantias abaixo indicadas, em conta da verba consignada a despesas de anos económicos findos nos seus actuais orçamentos privativos, os serviços seguintes:
Emissora Nacional de Radiodifusão
Despesas com telefones, do ano de 1963 ... 23699$60
Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos
Despesas dos anos de 1962 e 1963, respeitantes a telefones, luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza e ao vencimento de exercício perdido pelo director do Sanatório da Flamenga ... 3801$00
Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 1 de Agosto de 1964. - ANTÓNIO DE OLIVEIRA SALAZAR - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - António Augusto Peixoto Correia - Inocêncio Galvão Teles - Luís Maria Teixeira Pinto - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Francisco Pereira Neto de Carvalho.
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