LegalizeDecreto n.º 45872 — Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios, as Cadeias Centrais do…
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Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios, as Cadeias Centrais do Norte e de Lisboa e os Hospitais Civis de Lisboa a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscritas nos respectivos orçamentos do actual ano económico
Com fundamento nas disposições do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, e mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças nos termos do mesmo artigo;
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, nos termos do § 2.º do artigo 80.º, o seguinte:
Artigo 1.º São autorizadas as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto dos Ministérios adiante designados a mandarem satisfazer, em conta da verba de despesas de anos económicos findos, inscrita nos respectivos orçamentos do actual ano económico, as quantia seguintes:
Ministério da Justiça
Encargos dos anos de 1962 e 1963 respeitantes a serviços clínicos de hospitalização a liquidar pela Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, Instituto de Reeducação da Guarda e Cadeia Central de Mulheres ... 56439$650
Encargos do ano de 1963 respeitantes a consumo de energia eléctrica e a telefones a liquidar pelos Institutos de Reeducação da Guarda e de Vila Fernando ... 19982$00
Alimentação e outras despesas concernentes aos presos das cadeias comarcãs referentes ao ano de 1963 a liquidar pela Direcção-Geral dos Serviços Prisionais ... 497$70
Encargos dos anos de 1961, 1962 e 1963 do Instituto de Medicina Legal do Porto referentes a transportes ... 199$00
Despesas do ano de 1963 da Relação do Porto referentes à substituição de material eléctrico ... 186$10
... 77304$30
Ministério do Exército
Despesas dos anos de 1960, 1961, 1962 e 1963 referentes a vencimentos, prés, ajudas de custo, alimentação subvenções de família, indemnizações, conservação de semoventes e luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza a liquidar por diversos conselhos administrativos de unidades e estabelecimentos militares ... 693941$90
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Despesas de deslocação, subsídios de viagem e de marcha dos anos de 1961, 1962 e 1963 resultantes de movimento de pessoal diplomático e consular ... 270870$50
Encargos contraídos nos anos de 1960, 1961, 1962 e 1963 por diversos serviços do Ministério ... 332637$40
... 603507$90
Ministério do Ultramar
Despesas do ano de 1963 resultantes da viagem presidencial às províncias de Angola e S. Tomé o Príncipe ... 1022139$30
Despesas de conservação de imóveis do ano de 1963 a liquidar bela Secretaria-Geral ... 354$60
... 1022493$90
Ministério da Educação Nacional
Consumo de energia eléctrica e gás do Instituto Português de Oncologia referente ao ano de 1963 ... 34873$10
Ministério da Economia
Despesas efectuadas no ano de 1963 por motivo de doença profissional de que foi acometido um técnico de 3.ª classe da Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas ... 1525$30
Ministério das Comunicações
Encargo do ano de 1963 respeitante a remunerações por trabalhos extraordinários prestados pelo pessoal dos serviços permanentes dos centros de contrôle regional da navegação aérea ... 65248$00
Encargos do ano de 1963 respeitantes a remunerações por trabalho extraordinário, ajudas de custo, luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza, correios, telégrafos e telefones a liquidar pelo Serviço Meteorológico Nacional ... 18809$40
... 84057$40
Ministério das Corporações e Previdência Social
Despesas de conservação de semoventes do ano de 1962 da delegação de Portalegre do Instituto Nacional do Trabalho e Previdência ... 2750$00
Despesas de representação do Ministério do ano de 1963 ... 46942$10
... 49692$10
Ministério da Saúde e Assistência
Despesas com telefones da Delegação de Saúde do distrito de Setúbal do ano de 1963 ... 334$30
Art. 2.º Ficam igualmente autorizados a satisfazer as quantias abaixo indicadas, em conta da verba consignada a despesas de anos económicos findos nos seus actuais orçamentos, os serviços seguintes:
Cadeia Central do Norte
Salários a reclusos do ano de 1963 ... 17598$60
Cadeia Central de Lisboa
Salários a reclusos do ano de 1963 ... 17051$00
Hospitais Civis de Lisboa
Despesas com telefones do ano de 1963 ... 30245$00
Publique-se e cumpra-se como nele se contém:
Paços do Governo da República, 14 de Agosto de 1964. - ANTÓNIO DE OLIVEIRA SALAZAR - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - Inocêncio Galvão Teles - Luís Maria Teixeira Pinto - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Francisco Pereira Neto de Carvalho.
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