LegalizeDecreto n.º 45916 — Dá nova redacção ao artigo 3.º do Decreto n.º 44559, que permite a reinspecção de todos os indivíduos que, tendo…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 1976-05-11, Decreto-Lei n.º 335/76 — Revoga os Decretos-Leis n.os 44559 e 45916, respectivamente de 8…
Dá nova redacção ao artigo 3.º do Decreto n.º 44559, que permite a reinspecção de todos os indivíduos que, tendo prestado serviço militar, foram julgados incapazes pelas juntas hospitalares
Considerando que as condições de reingresso no serviço activo do Exército, previstas no artigo 3.º do Decreto n.º 44559, de 8 de Setembro de 1962, dos militares que foram julgados incapazes do mesmo serviço pelas juntas hospitalares de inspecção não acautelam os seus legítimos interesses, e, por esse facto, limitam fortemente o aproveitamento dos mesmos para prestarem serviço nas províncias ultramarinas, não permitindo que se atinjam os objectivos daquele diploma;
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo único. O artigo 3.º do Decreto n.º 44559, de 8 de Setembro de 1962, passa a ter a seguinte redacção:
Art. 3.º Os indivíduos que forem julgados prontos para todo o serviço militar, por efeito de aplicação do artigo anterior, reingressarão na arma ou serviço a que pertenciam e no posto que possuíam na altura em que foram julgados incapazes pelas juntas hospitalares de inspecção, ficando intercalados na escala imediatamente à esquerda dos militares da mesma patente com igual ou maior tempo de permanência no posto.
§ único. Quando se verificar o reingresso de mais do que um militar com igual tempo de permanência no posto, antes de terem sido julgados incapazes pelas juntas hospitalares, as suas antiguidades estabelecer-se-ão atendendo às suas posições relativas na escala antes de julgados incapazes.
Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 14 de Setembro de 1964. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Joaquim da Luz Cunha.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).