LegalizeDecreto n.º 45971 — Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios, a Junta Central de…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios, a Junta Central de Portos, os Hospitais Civis de Lisboa, o Hospital de Miguel Bombarda e o Hospital-Colónia de Rovisco Pais a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico
Com fundamento nas disposições do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, e mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do mesmo artigo;
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo 1.º São autorizadas as Repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandarem satisfazer, em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico, as quantias seguintes:
Encargos Gerais da Nação
Encargos dos anos de 1961 e 1962 referentes a ajudas de custo e a prés a liquidar, respectivamente, pelos conselhos administrativos do regimento de caçadores pára-quedistas e do grupo de detecção, alerta e conduta da intercepção ... 22026$00
Encargos do ano de 1963 respeitantes a telefones e a força motriz a liquidar pelos conselhos administrativos da Direcção do Serviço de Material da Força Aérea e da base aérea n.º 1 ... 82998$40
... 105024$40
Ministério das Finanças
Despesas do ano de 1963 da Inspecção-Geral de Crédito e Seguros respeitantes a telefones ... 870$00
Ministério da Justiça
Alimentação e outras despesas concernentes aos presos das cadeias comarcãs do ano de 1963 ... 377$50
Ministério do Exército
Pensões de reserva referentes ao ano de 1963 a abonar a dois tenentes do serviço geral do Exército ... 5185$00
Encargos dos anos de 1958 a 1963 respeitantes a diferenças de pensão provisória de reforma, alimentação, ajudas de custo, subvenção de família e publicidade e propaganda a liquidar por diversos conselhos administrativos de serviços, unidades ou estabelecimentos militares ... 75795$00
... 80980$00
Ministério das Obras Públicas
Encargos do ano de 1963 respeitantes a ajudas de custo, conservação de semoventes, artigos de expediente e transportes a liquidar pela Secretaria-Geral do Ministério ... 64804$90
Ministério da Educação Nacional
Encargo do ano de 1963 do Liceu de Carolina Michaëlis respeitante a pagamento de serviços ... 1120$00
Ajudas de custo e transportes do ano de 1963 a liquidar pela Secretaria-Geral do Ministério ... 4573$10
... 5693$10
Ministério das Comunicações
Ajudas de custo, remunerações por trabalhos extraordinários e abonos por prestação de trabalho nocturno do ano de 1963 a liquidar pelos aeroportos de Santa Maria e de Santana ... 80747$00
Ministério das Corporações e Previdência Social
Despesas de telefones do ano de 1963 das Direcções-Gerais do Trabalho e Corporações e da Previdência e Habitações Económicas ... 613$80
Ministério da Saúde e Assistência
Encargos dos anos de 1961 a 1963 respeitantes à taxa de inscrição da Direcção-Geral dos Hospitais na International Hospital Federation, de Londres ... 8138$80
Art. 2.º Ficam igualmente autorizados a satisfazer as quantias abaixo indicadas, em conta da verba consignada a despesas de anos económicos findos nos seus actuais orçamentos privativos, os serviços seguintes:
Junta Central de Portos
Despesas de transportes do ano de 1963 ... 1474$50
Hospitais Civis de Lisboa
Encargos dos anos de 1960 a 1962 respeitantes à aquisição de medicamentos ... 53657$50
Hospital de Miguel Bombarda
Encargos dos anos de 1961 e 1962 respeitantes a pensões por desastres no trabalho e a vencimentos ... 5804$20
Hospital-Colónia de Rovisco Pais
Vencimentos respeitantes ao ano de 1963 devidos a um fiscal geral ... 9321$00
Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 17 de Outubro de 1964. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - António Augusto Peixoto Correia - Inocêncio Galvão Teles - Luís Maria Teixeira Pinto - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Francisco Pereira Neto de Carvalho.
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