LegalizeDecreto-Lei n.º 46004 — Eleva à categoria de embaixada a missão diplomática de Portugal em Atenas
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Eleva à categoria de embaixada a missão diplomática de Portugal em Atenas
Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:
Artigo único. A missão diplomática de Portugal em Atenas é elevada à categoria de embaixada, considerando-se extinta a legação existente na referida cidade.
§ único. As despesas de representação daquela embaixada serão inscritas no orçamento para 1965 e as que hajam de ser pagas no corrente ano sê-lo-ão por força da verba inscrita no n.º 2) do artigo 22.º, capítulo 3.º, do orçamento em vigor, para a legação extinta pelo presente diploma.
Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 3 de Novembro de 1964. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - António Augusto Peixoto Correia - Inocêncio Galvão Teles - Luís Maria Teixeira Pinto - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Francisco Pereira Neto de Carvalho.
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