LegalizeDecreto-Lei n.º 46008 — Cria no Ministério da Educação Nacional o cargo de Subsecretário de Estado da Juventude e Desportos - Mantém o cargo de…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Cria no Ministério da Educação Nacional o cargo de Subsecretário de Estado da Juventude e Desportos - Mantém o cargo de Subsecretário de Estado da Educação, que passa a denominar-se Subsecretário de Estado da Administração Escolar
Considerando o número cada vez maior e a complexidade também cada vez maior dos assuntos de que tem de se ocupar o Ministério da Educação Nacional;
Considerando, em particular, a crescente importância que revestem os problemas da formação da juventude e os das actividades gimnodesportivas, que, aliás, desempenham relevante papel naquela formação;
Considerando, em razão do exposto, a conveniência de haver no referido Ministério um Subsecretário de Estado que tenha por missão específica auxiliar o Ministro na resolução destes problemas;
Nestes termos:
Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:
Artigo 1.º - 1. É criado no Ministério da Educação Nacional o cargo de Subsecretário de Estado da Juventude e Desportos.
O cargo de Subsecretário de Estado da Educação Nacional, criado pelo Decreto-Lei n.º 30692, de 27 de Agosto de 1940, mantém-se, mas com mudança de denominação, que passa a ser a de Subsecretário de Estado da Administração Escolar.
O Subsecretário de Estado da Administração Escolar, como titular do cargo mais antigo, tem precedência sobre o Subsecretário de Estado da Juventude e Desportos.
Art. 2.º - 1. O Ministro da Educação Nacional estabelecerá a discriminação dos assuntos em que cada um dos respectivos Subsecretários intervirá, em colaboração com ele ou por delegação sua, dentro da ideia geral de que o Subsecretário de Estado da Administração Escolar se ocupará de assuntos de carácter administrativo e pedagógico e o Subsecretário de Estado da Juventude e Desportos de assuntos relativos à formação da juventude e actividades gimnodesportivas.
Cada um dos Subsecretários substitui o outro nas suas faltas ou impedimentos.
Art. 3.º O presente decreto-lei entra imediatamente em vigor.
Publique-se cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 6 de Novembro de 1964. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - António Augusto Peixoto Correia - Inocêncio Galvão Teles - Luís Maria Teixeira Pinto - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Francisco Pereira Neto de Carvalho.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).