LegalizeDecreto n.º 46026 — Convoca extraordinàriamente a Assembleia Nacional, a fim de apreciar a proposta de lei para a elaboração e execução do…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Convoca extraordinàriamente a Assembleia Nacional, a fim de apreciar a proposta de lei para a elaboração e execução do Plano Intercalar de Fomento para 1965-1967
Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 5.º do artigo 81.º da Constituição e ouvido o Conselho de Estado:
Hei por bem convocar extraordinàriamente a Assembleia Nacional, que reunirá em 17 do corrente mês, a fim de apreciar a proposta de lei para a elaboração e execução do Plano Intercalar de Fomento para 1965-1967.
Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 13 de Novembro de 1964. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar.
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