LegalizeDecreto n.º 46044 — Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios, o Instituto de…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios, o Instituto de Reeducação de Vila Fernando, o Instituto de Assistência Psíquiátrica, o Hospital de Sobral Cid e o Hospital de Miguel Bombarda a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos findos
Com fundamento nas disposições do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, e mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças nos termos do mesmo artigo;
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo 1.º São autorizadas as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandar satisfazer, em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico, as quantias seguintes:
Encargos Gerais da Nação
Encargo do ano de 1962 proveniente da reparação de danos causados pela queda de um avião da Força Aérea ... 263$20
Ministério das Finanças
Despesas do ano de 1963 com a impressão da Conta Geral do Estado ... 38094$40
Despesas do ano de 1963 referentes a transportes e correios e telégrafos a liquidar pela Direcção-Geral das Contribuições e Impostos ... 1961$10
Despesas de avaliações das Direcções de Finanças de Lisboa, Santarém e Angra do Heroísmo referentes ao ano de 1963 ... 1836$00
Ajudas de custo e despesas com funerais referentes ao ano de 1963 a liquidar pela Guarda Fiscal ... 122304$00
... 164195$50
Ministério da Justiça
Despesas dos anos de 1959, 1960, 1961 e 1963 com o tratamento e internamento de reclusos em estabelecimentos hospitalares ... 26837$00
Despesas do ano de 1963 a liquidar pela Cadeia Civil do Porto referentes a alimentação, vestuário e calçado ... 55655$70
... 82492$70
Ministério do Exército
Diferenças de pensão de reserva, referentes aos anos de 1956 e 1958, a abonar a um capitão do serviço geral do Exército ... 6821$00
Encargos dos anos de 1961, 1962 e 1963 respeitantes a subvenções de família concedidas nos termos do Decreto-Lei n.º 43823, de 27 de Julho de 1961, e da Portaria n.º 18781, de 18 de Outubro do mesmo ano ... 68735$00
... 75556$00
Ministério das Obras Públicas
Despesas com a reparação de uma maqueta apresentada, em concurso, por um arquitecto alemão ... 2101$40
Ministério da Educação Nacional
Encargos do ano de 1963 a liquidar pela Direcção-Geral do Ensino Liceal, respeitantes a aquisição e conservação de móveis, impressos e artigos de expediente ... 13584$90
Despesas com missões especiais de serviço oficial referentes ao ano de 1963 ... 3525$60
... 17110$50
Art. 2.º Ficam igualmente autorizados a satisfazer as quantias abaixo indicadas, em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos seus actuais orçamentos privativos, os serviços seguintes:
Instituto de Reeducação de Vila Fernando
Abono para falhas ao encarregado da tesouraria e consumo de energia eléctrica do mês de Dezembro de 1963 ... 1528$00
Instituto de Assistência Psiquiátrica
Despesas dos anos de 1962 e 1963 com o tratamento de doentes no Hospital do Conde de Ferreira ... 805628$20
Hospital de Sobral Cid
Despesas com fornecimentos efectuados em 1963 ... 565887$60
Hospital de Miguel Bombarda
Encargo respeitante a um fornecimento do ano de 1957 ... 306$00
Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 26 de Novembro de 1964. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - António Augusto Peixoto Correia - Inocêncio Galvão Teles - Luís Maria Teixeira Pinto - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Francisco Pereira Neto de Carvalho.
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