LegalizeDecreto n.º 46049 — Dá nova redacção à alínea 3) do artigo único do Decreto n.º 37197 (concurso de promoção de chefes fiscais dos quadros…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Dá nova redacção à alínea 3) do artigo único do Decreto n.º 37197 (concurso de promoção de chefes fiscais dos quadros da Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais)
A alínea 3) do artigo único do Decreto n.º 37197, de 27 de Novembro de 1948, não tem sido uniformemente entendida e aplicada.
Tratando-se das condições de promoção de funcionários da mesma categoria, daquela falta de uniformidade podem resultar situações menos justas entre os interessados, pelo que se torna necessário corrigir a sua redacção.
Com tal disposição legal pretendeu-se garantir a promoção à categoria de chefe fiscal de todos os agentes de fiscalização que reúnam condições para isso, mediante concurso de provas sumárias de habilitação, directamente relacionadas com as suas funções.
Pelo que há de específico na fiscalização a exercer pela Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais, os agentes fiscais estão distribuídos por três repartições distintas - 3.ª, 4.ª e 5.ª -, não obstante fazerem parte do mesmo quadro, havendo, por isso, três tipos de fiscalização.
Os serviços competentes têm entendido que os relatórios a apresentar pelos agentes para efeitos de promoção satisfazem ao disposto na alínea 3) referida se respeitarem à matéria do tipo de fiscalização que exercem.
Todavia, casos houve em que foi dado àquela alínea um entendimento mais restrito, que levou a excluir os relatórios respeitantes a um dos tipos de fiscalização das provas de habilitação para promoção, favorecendo uns agentes fiscais e prejudicando outros.
Para evitar tais inconvenientes, torna-se necessário dar nova redacção à alínea 3) acima mencionada.
Assim:
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo único. A alínea 3) do artigo único do Decreto n.º 37197, de 27 de Novembro de 1948, passa a ter a seguinte redacção:
3) Os concursos de promoção a chefes fiscais constarão de um relatório sobre os principais casos em que intervieram no exercício das suas funções e descrição sumária de irregularidades encontradas.
Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 27 de Novembro de 1964. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de oliveira Salazar - Luís Maria Teixeira Pinto.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).