LegalizeDecreto n.º 46081 — Introduz alterações no artigo 2.º do Decreto n.º 37584, que promulga a reforma dos estudos do Instituto Superior de…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Introduz alterações no artigo 2.º do Decreto n.º 37584, que promulga a reforma dos estudos do Instituto Superior de Ciências Económicas Financeiras
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo único. O artigo 2.º do Decreto n.º 37584, de 17 de Outubro de 1949, que promulgou a reforma dos estudos do Instituto Superior de Ciências Económicas e Financeiras, passa a ter a seguinte redacção:
Art. 2.º ...
...
2.º ano
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1964/12/29500/17961796.pdf))
...
Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 18 de Dezembro de 1964. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Inocêncio Galvão Teles.
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