LegalizeDecreto n.º 46088 — Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios e a Prisão-Hospital de…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios e a Prisão-Hospital de S. João de Deus a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico
Com fundamento nas disposições do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24914 de 10 de Janeiro de 1935, e mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do mesmo artigo.
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo 1.º São autorizadas as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandarem satisfazer, em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico, as quantias seguintes:
Encargos Gerais da Nação
Abono para depreciação de móveis referente ao ano de 1960 devido a um coronel aviador ... 3750$00
Encargos dos anos de 1960, 1962 e 1963 referentes a vencimentos, salários, gratificações, pensões de reserva, ajudas de custo, alimentação e serviços clínicos e de hospitalização a liquidar pelos conselhos administrativos do Estado-Maior da Força Aérea, Comando da Zona Aérea dos Açores, regimento de caçadores pára-quedistas e bases aéreas n.os 3, 6 e 7 ... 4492134$80
Encargo do ano de 1957 referente a vencimentos e gratificações a abonar a um capitão piloto aviador ... 18348$20
Encargos dos anos de 1961 e 1963 referentes a transportes, força motriz e luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza a liquidar pelos conselhos administrativos do Estado-Maior da Força Aérea, grupo de detecção, alerta e conduta da intercepção e regimento de caçadores pára-quedistas ... 1059819$50
... 5574052$50
Ministério das Finanças
Encargos dos anos de 1962 e 1963 respeitantes a juros de caução, telefones, artigos de expediente, correios e telégrafos e emolumentos pessoais a liquidar pela Secretaria-Geral, Direcção-Geral da Fazenda Pública e Alfândegas de Lisboa e Horta ... 11952$90
Ministério do Exército
Encargos dos anos de 1962 e 1963 referentes a vencimentos, rectificação de pensões de reserva e subvenções de família a liquidar por diversos conselhos administrativos ... 22918$00
Ministério da Educação Nacional
Despesa com a assistência médica e hospitalar prestada a um congressista vítima de acidente, durante o congresso comemorativo do 4.º Centenário da Fundação da Universidade de Évora ... 41091$00
Encargos do ano de 1963 da Escola Técnica Elementar de Francisco Arruda respeitantes a telefones e a luz, aquecimento, água lavagem e limpeza ... 26850$80
Encargo do ano de 1963 do Arquivo Distrital do Porto referente a conservação de imóveis ... 6174$00
... 74115$80
Ministério das Corporações e Previdência Social
Gratificações do ano de 1963 a abonar a três subinspectores da Inspecção do Trabalho ... 4516$00
Art. 2.º Fica igualmente autorizada a Prisão-Hospital de S. João de Deus a satisfazer pela verba consignada a despesas de anos económicos findos no seu actual orçamento de receitas próprias a quantia de 10045$00, referente a despesas com a conservação de semoventes, do ano de 1963.
Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 22 de Dezembro de 1964. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - António Augusto Peixoto Correia - Inocêncio Galvão Teles - Luís Maria Teixeira Pinto - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Francisco Pereira Neto de Carvalho.
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