LegalizeResolução da Assembleia Nacional — Aprovam as Contas Gerais do Estado respeitantes ao exercício de 1962, tanto da metrópole como das províncias…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Aprovam as Contas Gerais do Estado respeitantes ao exercício de 1962, tanto da metrópole como das províncias ultramarinas, e da Junta do Crédito Público referentes ao ano de 1962
Resolução sobre a Conta Geral do Estado e as contas das províncias ultramarinas referentes ao ano de 1962
Em nome da Nação, a Assembleia Nacional decreta e eu promulgo a resolução seguinte:
A Assembleia Nacional, tendo examinado as Contas Gerais do Estado respeitantes ao exercício de 1962, tanto da metrópole como das províncias ultramarinas, e os pareceres sobre elas emitidos pela Comissão das Contas Públicas, resolve dar a essas contas a sua aprovação.
Publique-se e cumpra-se como nela se contém.
Paços do Governo da República, 20 de Abril de 1964. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar.
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