LegalizePortaria n.º 21226 — Revoga a Portaria n.º 20782, que concede uma licença de exclusivo de pesquisas para diamantes e outras pedras preciosas…
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Revoga a Portaria n.º 20782, que concede uma licença de exclusivo de pesquisas para diamantes e outras pedras preciosas em determinada área da província ultramarina de Angola
Não tendo sido dado cumprimento ao disposto no n.º 4 e na alínea a) do n.º 6 da Portaria n.º 20782, de 2 de Setembro de 1964;
Atendendo ao exposto pelo Governo-Geral de Angola:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, de acordo com os artigos 145.º, 19.º e 34.º do Decreto de 20 de Setembro de 1906, que regula a pesquisa e lavra de minas nas províncias ultramarinas, com o artigo 2.º do Decreto n.º 81, de 21 de Agosto de 1913, e de harmonia com a base XI da Lei Orgânica do Ultramar, revogar a Portaria n.º 20782, de 2 de Setembro de 1964.
Ministério do Ultramar, 14 de Abril de 1965. - O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.
Para ser publicada no Boletim Oficial de Angola. - J. da Silva Cunha.
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