LegalizePortaria n.º 21337 — Suspende a autorização para a importação de bacalhau a realizar individualmente por qualquer armazenista ou grupo de…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Suspende a autorização para a importação de bacalhau a realizar individualmente por qualquer armazenista ou grupo de armazenistas, prevista no n.º 10.º da Portaria n.º 20443, bem como o uso da faculdade conferida pelo n.º 8.º da referida portaria
Dado o nível das cotações correntes do bacalhau nos mercados externos, reconhece-se que as importações individuais daquele produto, admitidas pela Portaria n.º 20443, de 17 de Março de 1964, são incompatíveis com o regime de preços vigentes no mercado interno, pelo que se considera conveniente suspender as aludidas importações e bem assim o uso da faculdade conferida pelo n.º 8.º da citada portaria.
Assim, nos termos do Decreto-Lei n.º 45143, de 17 de Julho de 1963:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado do Comércio, o seguinte:
1.º Fica suspensa a autorização prevista no n.º 10.º da Portaria n.º 20443, de 17 de Março de 1964, para importações de bacalhau a realizar individualmente por qualquer armazenista ou grupo de armazenistas.
2.º Fica também suspenso o uso da faculdade conferida pelo n.º 8.º e seu § único da portaria referida no número anterior.
3.º Esta portaria entra imediatamente em vigor.
Secretaria de Estado do Comércio, 12 de Junho de 1965. - O Secretário de Estado do Comércio, Fernando Manuel Alves Machado.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).