LegalizePortaria n.º 21387 — Fixa as taxas e o prazo do seu pagamento pela ocupação de terrenos e instalações no aeroporto de Faro
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 1976-10-15, Portaria n.º 609/76 — Aprova a tabela de taxas a aplicar no Aeroporto de Faro
Fixa as taxas e o prazo do seu pagamento pela ocupação de terrenos e instalações no aeroporto de Faro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Comunicações, com fundamento no estatuído nos artigos 3.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 38292, de 8 de Junho de 1951, fixar as taxas e o prazo do seu pagamento, pela ocupação de terrenos e instalações no aeroporto de Faro.
Tabela
A) Ocupação de terrenos
(Taxa mensal)
I) Por edificações:
Por metro quadrado:
Por superfície coberta ... 1$50
II) Por depósitos de combustíveis ou lubrificantes:
Por metro quadrado:
Superfície ocupada pela sua projecção horizontal ... 1$25
Por metro cúbico:
Capacidade de armazenagem ... 1$00
III) Por aparelhagem de enchimento ou de trasfega de produtos combustíveis ou lubrificantes:
Por metro quadrado:
Superfície ocupada pela sua projecção horizontal ... 1$25
IV) Por tubagem de produtos combustíveis ou lubrificantes:
Por metro linear:
Cada conduta:
Em túnel ... 1$00
Fora de túnel ... $50
V) Por armazenagem ao ar livre:
Por metro quadrado ... $50
VI) Por reclamos:
Por metro quadrado:
Superfície do reclamo ... 80$00
Por metro cúbico:
Volume ocupado ... 40$00
Nota. - Para avaliação do volume, considera-se área a do menor rectângulo circunscrito à projecção horizontal do reclamo, seu suporte e acessórios, e altura a do ponto mais alto do reclamo, suporte ou acessórios.
B) Ocupação de instalações
(Taxa mensal)
VII) Na aerogare:
Por gabinetes de escritórios para serviços públicos, para companhias de navegação aérea, para companhias abastecedoras de combustíveis ou lubrificantes para aeronaves, para telecomunicações aeronáuticas e para actividades bancárias:
Por metro quadrado:
De 1 a 20 ... 50$00
De 21 a 50 ... 25$00
De 51 a 100 ... 10$00
Além de 100 ... 5$00
Por estabelecimentos comerciais ou industriais e de outras actividades:
Por metro quadrado:
De 1 a 20 ... 100$00
De 21 a 50 ... 50$00
De 51 a 100 ... 20$00
Além de 100 ... 5$00
Por montras de exposição de produtos e de publicidade:
Por metro cúbico ... 300$00
VIII) Em outros edifícios:
Por gabinetes de escritórios para serviços públicos, para companhias de navegação aérea, para companhias abastecedoras de combustíveis ou lubrificantes para aeronaves, para telecomunicações aeronáuticas e para actividades bancárias:
Por metro quadrado:
No rés-do-chão ... 15$00
Nos restantes pisos ... 10$00
Por estabelecimentos comerciais e de outras actividades:
Por metro quadrado:
De 1 a 20 ... 100$00
De 21 a 50 ... 50$00
De 51 a 100 ... 20$00
Além de 100 ... 5$00
Por armazéns, garagens e oficinas:
Por metro quadrado:
No rés-do-chão ... 15$00
Nos restantes pisos ... 10$00
Por montras de exposição de produtos e de publicidade:
Por metro cúbico ... 300$00
As taxas serão pagas dentro do prazo de dez dias, a contar da data de entrega da respectiva guia de pagamento.
Ministério das Comunicações, 12 de Julho de 1965. - O Ministro das Comunicações, Carlos Gomes da Silva Ribeiro.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).