Portaria n.º 21522 — Alteram os quadros das secções centrais de informações e arquivo das secretarias-gerais dos tribunais das comarcas de…

Tipo Portaria
Publicação 1965-09-11
Estado Em vigor
Texto Tal como publicado
Ministério Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça
Fonte DRE
artigos Não indexado

Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.

Alteram os quadros das secções centrais de informações e arquivo das secretarias-gerais dos tribunais das comarcas de Lisboa e do Porto

Histórico de alterações JSON API

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que, nos termos do n.º 3 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 46459, de 28 de Julho de 1965, o quadro da secção central de informações e arquivo da secretaria-geral dos tribunais da comarca de Lisboa seja formado por um lugar de catalogador (escriturário de 1.ª classe), dois de escriturário de 1.ª classe e um de escriturário de 2.ª classe, criados por esta portaria, e pelos lugares de fiel de arquivo (escriturário de 1.ª classe), um de escriturário de 2.ª classe e o de oficial-porteiro, que transitam do quadro actual da referida secretaria-geral.

Ministério da Justiça, 11 de Setembro de 1965. - O Ministro da Justiça, João de Matos Antunes Varela.

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