LegalizePortaria n.º 21662 — Modifica o modo de remuneração dos fretes marítimos pagos às empresas de navegação pelo transporte de malas de correio…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Modifica o modo de remuneração dos fretes marítimos pagos às empresas de navegação pelo transporte de malas de correio e de encomendas postais entre o continente e as ilhas adjacentes e entre a metrópole e as províncias ultramarinas
Os fretes marítimos pagos às empresas de navegação pelo transporte de malas de correio e de encomendas postais entre o continente e as ilhas adjacentes e entre a metrópole e as províncias ultramarinas são ainda os estabelecidos em 1957, apesar do sensível agravamento que desde então se verificou no custo de exploração dos navios.
As referidas empresas expuseram o seu desejo de que esses fretes fossem revistos, nos termos das cláusulas aplicáveis dos respectivos contratos de transporte.
De há muito que a Junta Nacional da Marinha Mercante vem observando que tais fretes estão longe de ser compensadores. Se é certo que os atrasos e dificuldades nos embarques, provenientes do facto de os armadores não terem interesse em transportar mais do que as quantidades convencionadas, se traduzem em prejuízo para os expedidores e os destinatários das remessas, também se afigura que o actual estado de coisas é igualmente prejudicial para os armadores.
É, portanto, de interesse do público, dos serviços postais e das empresas de navegação que tal situação seja modificada. Para proceder ao respectivo estudo foi, por portaria de 21 de Outubro de 1964, nomeada uma comissão, a qual apresentou agora o resultado dos seus trabalhos.
Nestes termos, e tendo em vista o disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 31421, de 26 de Julho de 1941, e na alínea a) da base V da Portaria n.º 9845, da mesma data:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros da Marinha, do Ultramar e das Comunicações, que o transporte marítimo de malas postais efectuado pelas empresas nacionais de navegação seja remunerado do seguinte modo:
A) Serviço nacional:
A(índice 1) - Regime metropolitano
Zonas interinsular e CAM:
... Por quilograma
Malas de correspondência ... $60
Malas de encomendas ... 1$20
A(índice 2) - Regime ultramarino
Metrópole-ultramar e vice-versa:
Malas de correspondência ... 1$20
Malas de encomendas:
Zona I (províncias da Guiné e de Cabo Verde) ... 1$70
Zona II (províncias de S. Tomé e Príncipe e de Angola) ... 2$20
Zona III (província de Moçambique) ... 3$20
Zona IV (Estado da Índia e províncias de Macau e Timor) ... 4$20
A(índice 3) - Serviço interprovincial
1) Na mesma zona:
Malas de correspondência ... 1$20
Malas de encomendas ... 1$20
2) Entre zonas diferentes:
Malas de correspondência ... 1$20
Malas de encomendas ... 2$20
B) Serviço internacional:
Malas de correspondência originárias de território português ... 1$20
C) As taxas de frete marítimo referidas nas alíneas antecedentes são devidas aos armadores passados 60 dias sobre a data da publicação desta portaria.
Ministérios da Marinha, do Ultramar e das Comunicações, 9 de Novembro, de 1965. - O Ministro da Marinha, Fernando Quintanilha Mendonça Dias. - O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha. - O Ministro das Comunicações, Carlos Gomes da Silva Ribeiro.
Para ser publicada no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas. - J. da Silva Cunha.
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