LegalizeDecreto-Lei n.º 46141 — Adita uma nota à posição 15.02 da pauta de importação
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 1965-03-19, Portaria n.º 21190 — Adita uma nota à Portaria n.º 17625, que fixa as taxas a cobrar para…
Adita uma nota à posição 15.02 da pauta de importação
Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:
Artigo único. É aditada à posição 15.02 da pauta de importação a seguinte nota:
15.02 ...
Nota. - Mediante prévia informação dos Ministérios do Ultramar e da Economia, e que terão em consideração a conveniência de assegurar o abastecimento do sebo nacional e dos eventuais excedentes de outras gorduras, compete ao sebo, compreendido nesta posição, a taxa de $40 por quilograma, quando importado pela indústria de saboaria com destino à saponificação e separação de ácidos gordos.
Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 2 de Janeiro de 1965. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - António Augusto Peixoto Correia - Inocêncio Galvão Teles - Luís Maria Teixeira Pinto - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Francisco Pereira Neto de Carvalho.
Para ser presente a Assembleia Nacional.
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