LegalizeDecreto-Lei n.º 46142 — Substitui a lista de direitos fiscais anexa ao Decreto-Lei n.º 44861, aplicáveis a partir de 31 de Dezembro de 1964
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
3 atos modificativos · 1966-12-26, Decreto-Lei n.º 47417 — Substitui a lista dos direitos fiscais anexa ao Decreto-Lei n.º 4…
Substitui a lista de direitos fiscais anexa ao Decreto-Lei n.º 44861, aplicáveis a partir de 31 de Dezembro de 1964
Tendo em vista os artigos 3.º, 4.º e 6.º, assim como as disposições do Anexo G da Convenção que instituiu a Associação Europeia de Comércio Livre;
Tendo em vista as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 46118 e 46119, de 30 de Dezembro de 1964;
Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:
Artigo 1.º A lista de direitos fiscais que segue junta ao presente diploma, e vai assinada pelo Ministro das Finanças, deverá substituir a lista anexa ao Decreto-Lei n.º 44861, de 21 de Janeiro de 1963.
Art. 2.º As taxas mencionadas na lista junta consideram-se aplicáveis a partir de 31 de Dezembro de 1964.
Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 2 de Janeiro de 1965. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - António Augusto Peixoto Correia - Inocêncio Galvão Teles - Luís Maria Teixeira Pinto - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Francisco Pereira Neto de Carvalho.
Para ser presente a Assembleia Nacional.
Lista dos direitos fiscais
(Artigo 6.º da Convenção da Associação Europeia do Comércio Livre)
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1965/01/00100/00010008.pdf))
Ministério das Finanças, 2 de Janeiro de 1965. - O Ministro das Finanças, António Manuel Pinto Barbosa.
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