LegalizeDecreto-Lei n.º 46149 — Torna extensivo aos serviços dos corpos administrativos o regime preceituado nos artigos 17.º e 18.º do Decreto-Lei n.º…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Torna extensivo aos serviços dos corpos administrativos o regime preceituado nos artigos 17.º e 18.º do Decreto-Lei n.º 45003, que determina que sejam elaborados por processo mecanográfico as folhas e os recibos de vencimento e outros abonos dos servidores do Estado
Considerando a simplificação que resulta do regime que, pelos artigos 17.º e 18.º do Decreto-Lei n.º 45003, de 27 de Abril de 1963, foi prescrito para os serviços do Estado;
Tornando-se conveniente adoptar nos serviços dos corpos administrativos que atingiram considerável desenvolvimento o sistema mecanográfico de elaboração de folhas e recibos de remunerações certas do respectivo pessoal;
Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:
Artigo 1.º O regime preceituado nos artigos 17.º e 18.º do Decreto-Lei n.º 45003, de 27 de Abril de 1963, é tornado extensivo aos serviços dos corpos administrativos.
Art. 2.º É autorizada a elaboração por processo mecanográfico das folhas e recibos de remunerações certas do pessoal e dos pensionistas dos corpos administrativos, bem como dos documentos que acompanham as folhas, devendo observar-se, sempre que se use de tal faculdade, as disposições seguintes.
Art. 3.º Os funcionários, assalariados e pensionistas poderão figurar nas folhas e recibos com o nome abreviado, continuando, porém, a assinatura dos recibos a ser feita com o nome que conste do bilhete de identidade.
Art. 4.º Compete aos serviços a que está adstrito o pessoal fornecer ao serviço mecanográfico, dentro dos prazos estabelecidos, todos os elementos que possam influir nos abonos a processar e respectivos descontos.
Art. 5.º Das relações de descontos para a Caixa Geral de Aposentações, Cofre de Previdência do Ministério das Finanças e outros organismos de previdência constarão apenas as alterações em relação ao mês anterior.
Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 9 de Janeiro de 1965. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - António Augusto Peixoto Correia - Inocêncio Galvão Teles - Luís Maria Teixeira Pinto - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Francisco Pereira Neto de Carvalho.
Para ser presente à Assembleia Nacional.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).