LegalizeDecreto-Lei n.º 46170 — Adita dois parágrafos aos artigos 27.º e 46.º do Decreto-Lei n.º 44721, que promulga a lei orgânica das ordens…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 1985-04-30, Decreto-Lei n.º 132/85 — Revê a orgânica das Ordens Honoríficas Portuguesas e faz cessar …
Adita dois parágrafos aos artigos 27.º e 46.º do Decreto-Lei n.º 44721, que promulga a lei orgânica das ordens honoríficas portuguesas
Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:
Artigo único. São aditados os seguintes parágrafos aos artigos 27.º e 46.º do Decreto-Lei n.º 44721, de 24 de Novembro de 1962:
Art. 27.º ...
§ 5.º A falta não justificada de um vogal, por três vezes seguidas, às reuniões para que tenha sido convocado, implica cessação imediata do exercício das respectivas funções.
...
Art. 46.º ...
§ 5.º A pena de demissão aplicada a um funcionário público, civil ou militar, implica, sem precedência de outras formalidades, a imediata irradiação da ordem, que será averbada no respectivo processo de agraciamento.
Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 22 de Janeiro de 1965. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - António Augusto Peixoto Correia - Inocêncio Galvão Teles - Luís Maria Teixeira Pinto - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Francisco Pereira Neto de Carvalho.
Para ser presente à Assembleia Nacional.
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