Decreto n.º 46416 — Insere disposições de carácter legislativo aplicáveis às províncias ultramarinas

Considerando que se torna indispensável apetrechar os serviços de saúde e assistência de Angola com o pessoal necessário à boa execução dos serviços;

Atendendo ao interesse em autorizar o Governo-Geral de Angola a prestar ao Banco de Angola a garantia do reembolso de um empréstimo a contrair pela Câmara Municipal de Benguela;

Tendo em atenção que se encontram ultrapassados as fundamentos que levaram à criação da classe 5.ª na tabela do Decreto n.º 33532, de 21 de Fevereiro de 1944;

Sendo de justiça compensar o chefe dos serviços de administração civil de Timor pela acumulação das funções próprias do seu cargo com as de inspector do trabalho;

Impondo-se a necessidade de permitir o contrato, para certos lugares dos quadros de nomeação das províncias de governo simples, de agentes técnicos de engenharia e outros indivíduos com cursos médios;

Considerando a conveniência em se conseguir um melhor aproveitamento das aptidões dos engenheiros geógrafos para o exercício das funções de inspector provincial dos serviços geográficos e cadastrais do ultramar;

Por motivo de urgência, nos termos do § 1.º do artigo 150.º da Constituição;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 150.º da Constituição, o Ministro do Ultramar decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º No quadro comum administrativo dos serviços de saúde e assistência de Angola são criados os seguintes lugares, que se consideram incluídos nos grupos funcionais do mapa I anexo ao Decreto n.º 40709, de 31 de Julho de 1956, que se indicam:

1 de chefe de repartição de assistência - F;

2 de chefe de secção - J.

Art. 2.º É autorizado o Governo-Geral de Angola a prestar ao Banco de Angola a garantia do reembolso do empréstimo de 13000 contos a contrair pela Câmara Municipal de Benguela, com as cláusulas e condições que forem ajustadas entre si e aprovadas pelo mesmo Governo-Geral, destinado à execução das obras de urbanização e abastecimento de água da referida cidade, bem como ao apetrechamento do parque automóvel daquele Município.

Art. 3.º Considera-se eliminada, na província de Moçambique, a classe 5.ª da tabela constante do artigo 26.º do Decreto n.º 33532, de 21 de Fevereiro de 1944, e substituída pela seguinte a redacção da classe 3.ª da mesma tabela:

3.ª - Cigarros e cigarrilhas não incluídos nas alíneas anteriores.

§ único. O disposto no corpo deste artigo poderá ser tornado extensivo à província de Angola mediante proposta do respectivo governador-geral e portaria do Ministro do Ultramar.

Art. 4.º É atribuída ao chefe dos serviços de administração civil da província de Timor, como remuneração pelo exercício cumulativo das funções próprias do seu cargo com as de inspector do trabalho, a gratificação especial mensal de 2000$00.

§ único. O abono da gratificação referida no corpo do artigo cessará logo que seja criado o lugar de inspector do trabalho previsto no § único do artigo 5.º do Decreto n.º 43637, de 2 de Maio de 1961.

Art. 5.º Nas províncias de governo simples, para o preenchimento de lugares técnicos dos quadros de nomeação, incluindo os dos serviços autónomos, para cujo provimento seja exigido um curso médio, são aplicáveis as disposições contidas no artigo 35.º e seus parágrafos do Decreto n.º 43041, de 1 de Julho de 1960.

Art. 6.º É alterada a redacção do artigo 2.º do Decreto n.º 45245, de 14 de Setembro de 1963, que passa a ser:

Art. 2.º ...

1.º ...

2.º ...

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 1 de Julho de 1965. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Joaquim Moreira da Silva Cunha.

Para ser publicado no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas. - J. da Silva Cunha.