LegalizeDecreto n.º 46423 — Reconhece como instituição de utilidade pública a Escola de Limagem e Afinação de Máquinas, do Grémio Nacional dos…
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Reconhece como instituição de utilidade pública a Escola de Limagem e Afinação de Máquinas, do Grémio Nacional dos Industriais de Serração de Madeiras
Considerando que a Escola de Limagem e Afinação de Máquinas, montada pelo Grémio Nacional dos Industriais de Serração de Madeiras, é das poucas da especialidade existentes no País;
Considerando que trabalham no continente mais de 1500 serrações que necessitam de técnicos de limagem e afinação;
Considerando que a gratuitidade da frequência dos respectivos cursos e o esforço desenvolvido pelo Grémio para a montar e pôr em funcionamento;
Considerando, finalmente, que é de alto interesse nacional o aperfeiçoamento profissional e a valorização da mão-de-obra;
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo único. É reconhecida como instituição de utilidade pública a Escola de Limagem e Afinação de Máquinas, do Grémio Nacional dos Industriais de Serração de Madeiras.
Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 7 de Julho de 1965. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - José João Gonçalves de Proença.
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