LegalizeDecreto n.º 46441 — Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contratos para os fornecimentos de diversos equipamentos para…
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Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contratos para os fornecimentos de diversos equipamentos para a torre de radar do aeroporto de Lisboa
Tendo em vista que foram adjudicados à Sorval - Sociedade de Representações Vasconcelos, Lda., os fornecimentos adiante designados;
Considerando que para a sua entrega estão fixados prazos de sete meses e que as despesas resultantes se comportam no próximo ano económico;
Tendo em vista o disposto no artigo 22.º e seu § 1.º do Decreto-Lei n.º 41375, de 19 de Novembro de 1957;
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo 1.º É autorizada a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contratos no corrente ano económico com a Sorval - Sociedade de Representações Vasconcelos, Lda., para a execução dos seguintes fornecimentos:
Fornecimento de resistências destinadas à manutenção dos equipamentos rádio «Sintra» da torre de radar do aeroporto de Lisboa, pela importância de 25640$00;
Fornecimento de diversos sobresselentes para os equipamentos «Sintra» da torre de radar do aeroporto de Lisboa, pela importância de 149190$00.
Art. 2.º Os encargos totais com a celebração destes contratos serão liquidados na sua totalidade no ano económico de 1966.
Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 15 de Julho de 1965. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Ulisses Cruz de Aguiar Cortês - Carlos Gomes da Silva Ribeiro.
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