Decreto n.º 46465 — Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Encargos Gerais da Nação, dos Ministérios das Finanças, da Justiça, da…

Com fundamento no § 1.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, no artigo 37.º do Decreto n.º 18381, de 24 de Maio de 1930, nas alíneas a) e c) do artigo 33.º, nas alíneas a), b), c), d) e e) do artigo 35.º do referido Decreto n.º 18381, e no artigo 2.º e seu § único do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, em execução do Decreto-Lei n.º 46360, de 29 de Maio de 1965, mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do n.º 1.º, do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 22470, de 11 de Abril de 1933, e nos do mencionado artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 24914;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º São transferidas as quantias adiante indicadas dentro dos orçamentos seguintes:

Encargos Gerais da Nação

No capítulo 8.º:

Do artigo 148.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros» ... -10750000$00

Do artigo 149.º, n.º 1) «Gratificações ...», alínea 2 «Pelo serviço aéreo» ... -1000000$00

Para o artigo 150.º, n.º 1) «Pessoal além dos quadros», alínea 3 «Contratado» ... +1000000$00

Para o artigo 151.º, n.º 1) «Gratificações ...», alínea 2 «De especialidades» ... +1100000$00

Para o artigo 152.º, n.º 1) «Pessoal além dos quadros»:

Alínea 1 «Destinado a pessoal permanente» ... +800000$00

Alínea 2 «Destinado a pessoal não permanente» ... +500000$00

Para o artigo 153.º, n.º 1) «Gratificações a militares ...» ... +200000$00

Para o artigo 154.º, n.º 2) «Pessoal assalariado» ... +550000$00

Para o artigo 160.º, n.º 2) «Alimentação»:

Alínea 1 «Alimentação a oficiais, ...» +7500000$00

Alínea 2 «Rações ...» ... +100000$00

Ministério das Finanças

No capítulo 4.º:

Do artigo 33.º «Pensões», n.º 1) «Preço de sangue ...» ... -2500000$00

Para o artigo 35.º, n.º 3), alínea 2 «Pensões de invalidez ...» ... +2500000$00

Ministério da Justiça

No capítulo 4.º:

Do artigo 170.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -20000$00

Para o artigo 171.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... +20000$00

Do artigo 315.º, n.º 1) «Subsídios a cofres, ...», alínea 1 «Para satisfação de todos os encargos com a assistência clínica, ...» ... -800$00

Para o artigo 313.º, n.º 2) «Telefones» ... +800$00

No capítulo 6.º:

Do artigo 462.º, n.º 2) «Pagamento de serviços ...» ... -450$00

Para o artigo 461.º, n.º 3) «Transportes» ... +450$00

Ministério da Marinha

No capítulo 3.º:

Do artigo 107.º, n.º 4) «De material de defesa ...», alínea 1 «Sobresselentes ...» ... -50000$00

Para o artigo 108.º, n.º 2) «Gases ...» ... +50000$00

Do artigo 130.º, n.º 1) «Móveis» ... -25000$00

Para o artigo 131.º, n.º 4) «De material de defesa ...», alínea 1 «Material de defesa de portos» ... +25000$00

Do artigo 134.º «Despesas de comunicações»:

N.º 2) «Telefones» ... -5420$00

N.º 3) «Transportes» ... -3580$00

Para o artigo 133.º, n.º 1) «Luz, ...» ... +5000$00

Para o artigo 136.º, n.º 1) «Força motriz» ... +4000$00

Artigo 138.º «Despesas de conservação ...»:

Do n.º 4), alínea 1 «Material de defesa de portos» ... -10000$00

Para o n.º 1), alínea 1 «Prédios urbanos» ... +10000$00

No capítulo 5.º:

Do artigo 228.º, n.º 1) «Móveis» ... -10000$00

Para o artigo 229.º, n.º 1) «De móveis» ... +5000$00

Para o artigo 230.º, n.º 1) «Matérias-primas ...» ... +5000$00

Ministério dos Negócios Estrangeiros

No capítulo 2.º:

Do artigo 7.º «Remunerações certas ...»:

N.º 1), alínea 1 «Do quadro diplomático e consular» ... -20000$00

N.º 2) «Do quadro privativo da Secretaria de Estado»» ... -24000$00

Para o artigo 8.º, n.º 1) «Remuneração pelo serviço nocturno de telegramas» ... +44000$00

Ministério das Obras Públicas

No capítulo 4.º:

Do artigo 53.º, n.º 2) «De imóveis», alínea 32 «Outros edifícios públicos» ... -12000$00

Para o artigo 51.º, n.º 1) «Estudos e projectos ...» ... +12000$00

Ministério da Educação Nacional

No capítulo 2.º:

Do artigo 11.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -10000$00

Para o artigo 12.º, n.º 1) «Remunerações ao pessoal menor por horas extraordinárias» ... +10000$00

No capítulo 3.º:

Do artigo 68.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -23560$00

Para o artigo 69.º, n.º 1) «Horas extraordinárias ...» ... +23560$00

Do artigo 95.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -3500$00

Para o artigo 97.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... +3500$00

Do artigo 101.º, n.º 1) «Luz, ...» ... -6000$00

Para o artigo 102.º «Despesas de comunicações»:

N.º 1) «Correios e telégrafos» ... +1000$00

N.º 2) «Telefones» ... +4000$00

N.º 3) «Transportes» ... +1000$00

Do artigo 535.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -71060$00

Para o artigo 536.º «Remunerações acidentais»:

N.º 1) «Gratificações pela acumulação do serviço de regências» ... +59460$00

N.º 2) «Gratificações pela regência de trabalhos práticos» ... +11600$00

No capítulo 5.º:

Do artigo 834.º, n.º 1) «Força motriz»:

Escola Industrial e Comercial de Matosinhos ... -10000$00

Para o artigo 830.º, n.º 2) «Luz, ...»:

Escola Industrial e Comercial de Matosinhos ... +10000$00

Ministério da Economia

No capítulo 2.º:

Do artigo 20.º, n.º 1) «Para estudos e trabalhos que interessam ao Ministério» ... -14000$00

Para o artigo 17.º, n.º 1) «Luz, ...» ... +14000$00

Ministério das Corporações e Previdência Social

No capítulo 4.º:

Do artigo 63.º, n.º 1) «De imóveis», alínea 1 «Prédios urbanos» ... -1830$00

Para o artigo 62.º, n.º 1) «Móveis» ... +1830$00

Ministério da Saúde e Assistência

No capítulo 3.º, artigo 50.º:

Do n.º 2) «Artigos de expediente ...», alínea 2 «Para a circunscrição da zona sul» ... -6000$00

Para o n.º 1) «Impressos», alínea 2 «Para a circunscrição da zona sul» ... +6000$00

Art. 2.º São abertos no Ministério das Finanças créditos especiais no montante de 83849345$80, destinados quer a reforçar verbas insuficientemente dotadas, quer a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor:

Encargos Gerais da Nação

Capítulo 3.º «Representação Nacional - Secretaria-Geral da Assembleia Nacional»:

Artigo 80.º «Outros encargos», n.º 2) «Indemnizações a terceiros resultantes de acidentes de viação provocados por veículos do Estado» ... 11399$80

Capítulo 4.º «Secretariado Nacional da Informação, Cultura Popular e Turismo»:

Artigo 92.º «Outros encargos»:

N.º 5) «Fundo de Teatro», alínea 2 «Importância proveniente da cobrança de receitas ...» ... 1650000$00

N.º 7) «Gastos confidenciais ...», alínea 1 «Direcção dos Serviços de Censura» ... 250000$00

Capítulo 7.º «Departamento da Defesa Nacional - Gabinete do Ministro»:

Artigo 114.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ... - Diferença de vencimento ...» ... 16500$00

... 1927899$80

Ministério das Finanças

Capítulo 1.º «Encargos da dívida pública»:

Artigo 1.º «Juros», n.º 4) «Dívida externa a cargo do Tesouro», alínea 2 «Contraída ao abrigo de outros acordos - Empréstimo de 10,875 milhões de dólares» ... (ver nota t) 4282933$00

(nota t) Decreto-Lei n.º 45707, de 4 de Maio de 1964.

Artigo 2.º «Amortizações», n.º 4) «Dívida externa a cargo do Tesouro», alínea 2 «Contraída ao abrigo de outros acordos - Empréstimo de 10,875 milhões de dólares» ... (ver nota s) 278161202$00

(nota s) Decreto-Lei n.º 45707, de 4 de Maio de 1964.

Artigo 12.º «Encargos de empréstimos a realizar» ... 20000000$00

Capítulo 8.º «Direcção-Geral da Fazenda Pública - Tesourarias dos concelhos e bairros»:

Artigo 95.º, n.º 2) «Transportes» ... 15000$00

Capítulo 9.º «Direcção-Geral da Contabilidade Pública» :

Artigo 120.º, n.º 1) «Móveis» ... 80000$00

Capítulo 10.º «Direcção-Geral das Contribuições o Impostos»:

Artigo 136.º, n.º 1) «Participações em vendas», alínea 1 «Comissão pela venda de valores selados» ... 7600000$00

Artigo 138.º, n.º 4) «Pagamento de serviços ...» ... 1600000$00

Capítulo 13.º «Guarda Fiscal»:

Artigo 173.º, n.º 2) «Telefones» ... 72000$00

Capítulo 15.º «Casa da Moeda»:

Artigo 192.º, n.º 1) «Móveis» ... 628000$00

... 62094135$00

Ministério do Interior

Capítulo 2.º «Secretaria-Geral do Ministério - Conselho de Inspecção de Jogos»:

Artigo 24.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício», n.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei - Para satisfação dos encargos resultantes da publicação do Decreto-Lei n.º 46360, de 29 de Maio de 1965» ... 47400$00

Artigo 26.º «Remunerações acidentais»:

N.º 1) Remunerações pelos serviços de inspecção» ... 26000$00

N.º 2) «Remunerações ao pessoal menor pelo serviço prestado fora das horas do expediente ordinário» ... 1300$00

Artigo 27.º «Outras despesas com o pessoal»:

N.º 1) «Ajudas de custo» ... 69500$00

N.º 2) «Fardamentos, resguardos e calçado» ... 1100$00

Capítulo 5.º «Polícia de Segurança Pública»:

Antigo 73.º, n.º 3) «Gastos confidenciais ...», alínea 1 «Despesas de ordem pública ...» ... 108000$00

... 253300$00

Ministério da Justiça

Capítulo 3.º «Direcção-Geral da Justiça - Direcção-Geral»:

Artigo 49.º, n.º 2) «Fardamentos, ...» ... 1315$00

Artigo 54.º, n.º 3) «Transportes», alínea 1 «Dos magistrados judiciais, ...» ... 16000$00

Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Serviços Prisionais - Colónia Penal de Santa Cruz do Bispo»:

Artigo 283.º, n.º 1) «Móveis» ... 65000$00

Capítulo 5.º «Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores»:

Instituto de Reeducação de S. Fiel

Artigo 401.º, n.º 3) «Transportes», alínea 1 «De internados ...» ... 1475$00

Instituto de Reeducação da Guarda

Art. 409.º, n.º 1) «Serviços clínicos ...» ... 11000$00

Capítulo 6.º «Direcção-Geral dos Registos e do Notariado»:

Artigo 461.º, n.º 3) «Transportes» ... 19550$00

... 114340$00

Ministério da Marinha

Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro - Ministro e Repartição do Gabinete»:

Artigo 7.º, n.º 1) «Despesas de representação do Ministério» ... 130000$00

Capítulo 3.º «Superintendência dos Serviços da Armada - Comando Naval dos Açores e comandos das defesas marítimas dos portos das ilhas adjacentes»:

Artigo 138.º «Despesas de conservação ...»:

N.º 1), alínea 1 «Prédios urbanos» ... 5000$00

N.º 3) «De móveis» ... 20000$00

Artigo 140.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 22000$00

Artigo 141.º, n.º 2) «Telefones» ... 4000$00

... 181000$00

Ministério das Obras Públicas

Capítulo 3.º «Conselho Superior de Obras Públicas»:

Artigo 47.º, n.º 1) «Para pagamento de despesas provenientes da inscrição do Conselho em instituições científicas internacionais» ... 550$00

Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais»:

Artigo 48.º, n.º 2) «Pessoal contratado ...» ... 115000$0

Artigo 53.º «Despesas de conservação e aproveitamento do material», n.º 3) «Despesas de conservação, reparação e melhoramentos, de que o Estado será total ou parcialmente reembolsado», alínea 10 «Edifícios da Casa Pia de Lisboa» ... (ver nota c) 500000$00

(nota c) Sujeita a duplo cabimento.

Comissão para Aquisição de Mobiliário

Artigo 60.º, n.º 1) «Para satisfação de todos os encargos ...» ... 1385500$00

Capítulo 12.º «Plano Intercalar de Fomento»:

Artigo 105.º «Transportes rodoviários», n.º 2) «Ponte sobre o Tejo em frente de Lisboa»:

Alínea 1 «Estudos, ...» ... 4000000$00

Alínea 2 «Construção» ... 9495000$00

Artigo 106.º «Portos», n.º 8) «Para pagamento da última situação de trabalhos da construção da Avenida Marginal Litoral da Horta (2.ª fase)» ... 116121$00

... 15612171$00

Ministério do Ultramar

Capítulo 7.º «Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações»:

Artigo 66.º, n.º 1) «Correios ...» ... 5000$00

Ministério da Educação Nacional

Capítulo 3.º «Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes»:

Instrução universitária

Universidade de Coimbra

Faculdade de Direito

Artigo 100.º, n.º 1) «Impressos» ... 7000$00

Universidade do Porto

Faculdade de Ciências

Anexos à Faculdade de Ciências

Instituto de Zoologia e Estação de Zoologia Marítima do Dr. Augusto Nobre

Artigo 383.º, n.º 3) «Artigos de expediente ...) ... 3000$00

Estabelecimentos diversos

Instituto Português de Oncologia

Artigo 504.º «Outros encargos», n.º 2) «Subsídios a cofres ou organizações metropolitanas, ultramarinas ou estrangeiras», alínea 3 «Para reforço do orçamento de receitas próprias, com destino à satisfação dos encargos com o pessoal» ... 2500000$00

Instrução artística

Bibliotecas e arquivos

Biblioteca Nacional

Artigo 691.º «Encargos administrativos», n.º 2) «Pagamento de serviços e encargos não especificados», alínea 3 «Para satisfação das despesas com os trabalhos preliminares da transferência da biblioteca para o novo edifício» ... 300000$00

Capítulo 4.º «Direcção-Geral do Ensino Liceal»:

Ensino liceal

Liceus

Artigo 767.º «Material de consumo corrente»:

N.º 1) «Impressos»:

Liceu da Rainha D. Leonor (Lisboa) ... 6000$00

N.º 2) «Artigos de expediente ...»:

Liceu da Rainha D. Leonor (Lisboa) ... 4000$00

Artigo 768.º, n.º 2) «Luz, ...»:

Liceu da Rainha D. Leonor (Lisboa) ... 15000$00

Liceu de D. Manuel II (Porto) ... 10000$00

... 25000$00

Capítulo 5.º «Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional»:

Ensino industrial e comercial

Escolas técnicas elementares, industriais, comerciais e industriais-comerciais

Artigo 826.º, n.º 1) «Fardamentos, ...» ... 85000$00

Artigo 828.º, n.º 1) «De imóveis», alínea 2) «Prédios urbanos»:

Escola Industrial e Comercial de Guimarães ... 10000$00

Artigo 829.º «Material de consumo corrente»:

N.º 2) «Impressos»:

Escola Comercial de Patrício Prazeres ... 1500$00

N.º 3) «Artigos de expediente ...»:

Escola Comercial de Patrício Prazeres ... 1500$00

Artigo 830.º, n.º 2) «Luz, ...»:

Escola Comercial de Patrício Prazeres ... 10000$00

Escola Industrial e Comercial de Matosinhos ... 12500$00

... 22500$00

Artigo 831.º «Despesas de comunicações»:

N.º 2) «Telefones»:

Escola Comercial de Patrício Prazeres ... 500$00

N.º 3) «Transportes»:

Escola Comercial de Patrício Prazeres ... 200$00

... 2966200$00

Ministério da Economia

Capítulo 2.º «Secretaria-Geral»:

Artigo 17.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 10000$00

Secretaria de Estado da Indústria

Capítulo 13.º «Gabinete do Secretário de Estado»:

Artigo 232.º «Aquisições de utilização permanente», n.º 2) «Semoventes», alínea 1 «Viaturas com motor» ... 143200$00

Artigo 233.º, n.º 2) «De semoventes», alínea 1 «Veículos com motor» ... 14000$00

Artigo 234.º, n.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 8000$00

Artigo 235.º, n.º 1) «Correios ...» ... 1500$00

Capítulo 14.º «Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais»:

Artigo 254.º, n.º 1) «Rendas de casa ...» 1400$00

... 178100$00

Ministério das Comunicações

Capítulo 7.º «Administração dos Portos do Douro e Leixões»:

Artigo 160.º «Pagamento de serviços ...» 500000$00

Ministério das Corporações e Previdência Social

Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro»:

Artigo 1.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício», n.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei - Diferença de vencimento ao pessoal do Gabinete, nos termos do § único do artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 26115, de 23 de Novembro de 1935» ... 6200$00

Capítulo 4.º «Magistratura do Trabalho - Inspecção-Geral»:

Artigo 57.º, n.º 3) «Transportes» ... 11000$00

... 17200$00

... 83849345$80

Art. 3.º Como compensação dos créditos designados no artigo anterior, são efectuadas as seguintes alterações ao Orçamento Geral do Estado em execução, representativas de aumentos de previsão de receitas e de redução de verbas de despesa:

Orçamento das receitas do Estado

Capítulo 1.º, artigo 1.º «Contribuição industrial» ... 32099135$00

Capítulo 1.º, artigo 3.º «Imposto profissional» ... 10000000$00

Capítulo 1.º, artigo 4.º «Contribuição predial» ... 10000000$00

Capítulo 2.º, artigo 21.º «Imposto do selo» ... 7600000$00

Capítulo 4.º, artigo 70.º «Diversas receitas não classificadas» ... 65000$00

Capítulo 7.º, artigo 178.º «Reembolso das despesas com a construção, conservação, reparação e melhoramento de edifícios» ... 500000$00

Capítulo 8.º, artigo 226.º «Fiscalização do jogo» ... 145300$00

Capítulo 8.º, antigo 260.º «Fundo de Teatro» ... 1650000$00

Capítulo 9.º, artigo 276.º «Produto da venda de títulos ...» ... 4000000$00

Capítulo 9.º, artigo 280.º «Crédito externo - Classe III» ... 4000000$00

... 75554435$00

Encargos Gerais da Nação

Capítulo 5.º, artigo 93.º, n.º 1) ... 150000$00

Capítulo 5.º, artigo 93.º, n.º 2), alínea 2 ... 100000$00

Capítulo 7.º, artigo 114.º, n.º 1) ... 16500$00

Capítulo 7.º, artigo 124.º, n.º 1) ... 11399$80

... 277899$80

Ministério das Finanças

Capítulo 1.º, artigo 12.º ... 628000$00

Capítulo 7.º, artigo 69.º, n.º 1) ... 80000$00

Capítulo 8.º, artigo 70.º, n.º 1) ... 15000$00

Capítulo 10.º, artigo 127.º, n.º 1) ... 1600000$00

Capítulo 13.º, artigo 165.º, n.º 1) ... 72000$00

... 2395000$00

Ministério do Interior

Capítulo 5.º, artigo 63.º, n.º 1) ... 108000$00

Ministério da Justiça

Capítulo 3.º, artigo 55.º, n.º 1), alínea 1 ... 1315$00

Capítulo 3.º, artigo 99.º, n.º 1) ... 35550$00

Capítulo 5.º, artigo 365.º, n.º 3), alínea 1 ... 1000$00

Capítulo 5.º, artigo 397.º, n.º 3) ... 250$00

Capítulo 5.º, artigo 399.º, n.º 1 ... 225$00

Capítulo 5.º, artigo 437.º, n.º 1), alínea 1 ... 3000$00

Capítulo 5.º, artigo 445.º, n.º 1), alínea 1 ...8000$00

... 49340$00

Ministério da Marinha

Capítulo 3.º, artigo 130.º, n.º 1) ... 27150$00

Capítulo 3.º, artigo 143.º, n.º 1) ... 23850$00

Capítulo 5.º, artigo 197.º, n.º 1) ... 130000$00

... 181000$00

Ministério das Obras Públicas

Capítulo 3.º, artigo 41.º, n.º 1) ... 550$00

Capítulo 4.º, artigo 53.º, n.º 2), alínea 31 ... 245000$00

Capítulo 4.º, artigo 53.º, n.º 2), alínea 32 ... 1255500$00

Capítulo 12.º, artigo 106.º, n.º 7) ... 116121$00

... 1617171$00

Ministério do Ultramar

Capítulo 7.º, artigo 61.º, n.º 1) ... 5000$00

Ministério da Educação Nacional

Capítulo 2.º, artigo 20.º, n.º 3), alínea 6 ... 23700$00

Capítulo 3.º, artigo 101.º, n.º 1) ... 7000$00

Capítulo 3.º, artigo 104.º, n.º 1) ... 300000$00

Capítulo 3.º, artigo 195.º, n.º 1) ... 400000$00

Capítulo 3.º, artigo 221.º, n.º 1) ... 200000$00

Capítulo 3.º, artigo 230.º, n.º 1) ... 500000$00

Capítulo 3.º, artigo 258.º, n.º 1) ... 100000$00

Capítulo 3.º, artigo 335.º, n.º 1) ... 200000$00

Capítulo 3.º, artigo 344.º, n.º 1) ... 150000$00

Capítulo 3.º, artigo 396.º, n.º 1) ... 3000$00

Capítulo 3.º, artigo 397.º, n.º 1) ... 50000$00

Capítulo 3.º, artigo 430.º, n.º 1) ... 200000$00

Capítulo 3.º, artigo 535.º, n.º 1) ... 100000$00

Capítulo 3.º, artigo 606.º, n.º 1) ... 100000$00

Capítulo 4.º, artigo 772.º, n.º 1), alínea 2 ... 35000$00

Capítulo 5.º, artigo 824.º, n.º 1) ... 85000$00

Capítulo 5.º, artigo 830.º, n.º 2) ... 12500$00

Capítulo 6.º, artigo 903.º, n.º 1) ... 500000$00

... 2966200$00

Ministério da Economia

Capítulo 4.º, artigo 44.º, n.º 1) ... 5000$00

Capítulo 9.º, artigo 186.º, n.º 1), alínea 3 ... 5000$00

Capítulo 15.º, artigo 267.º, n.º 4) ... 95000$00

Capítulo 20.º, artigo 315.º, n.º 1) ... 23500$00

Capítulo 20.º, artigo 315.º, n.º 2) ... 48200$00

Capítulo 23.º, artigo 319.º ... 1400$00

... 178100$00

Ministério das Comunicações

Capítulo 7.º, artigo 159.º ... 500000$00

Ministério das Corporações e Previdência Social

Capítulo 1.º, artigo 1.º, n.º 1) ... 6200$00

Capítulo 4.º, artigo 53.º, n.º 1) ... 11000$00

... 17200$00

... 83849345$80

Art. 4.º É autorizada a seguinte alteração de rubrica no orçamento do Ministério da Educação Nacional:

A observação (c) aposta à dotação do capítulo 5.º, artigo 830.º, n.º 2), é alterada para:

Inclui 40000$00 ...

Art. 5.º É autorizada a seguinte alteração ao orçamento privativo da Administração dos Portos do Douro e Leixões:

Inscrição de verba:

Artigo 11.º «Encargos administrativos», n.º 10) «Estudos económicos, estatísticos e outros» ... 500000$00

Contrapartida:

Artigo 6.º, n.º 2) «De semoventes», alínea 1 «Veículos com motor» ... 500000$00

Estas correcções orçamentais foram registadas na Direcção-Geral da Contabilidade Pública, nos termos do § único do artigo 36.º e nos da parte final do artigo 37.º do Decreto n.º 18381, de 24 de Maio de 1930, e a minuta do presente decreto foi examinada e visada pelo Tribunal de Contas, como preceitua o aludido § único do artigo 36.º do Decreto n.º 18381.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 2 de Agosto de 1965. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Jorge Martins da Mota Veiga - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - Ulisses Cruz de Aguiar Cortês - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - Joaquim Moreira da Silva Cunha - Inocêncio Galvão Teles - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Francisco Pereira Neto de Carvalho.