LegalizeDecreto n.º 46522 — Autoriza a Câmara Municipal de Santarém a satisfazer ao Estado, em dez prestações anuais, uma importância devida por…
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Autoriza a Câmara Municipal de Santarém a satisfazer ao Estado, em dez prestações anuais, uma importância devida por serviços prestados pelo Instituto Geográfico Cadastral
Com fundamento no disposto no Decreto-Lei n.º 29170, de 23 de Novembro de 1938;
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo único. A Câmara Municipal do concelho de Santarém satisfará ao Estado a importância de 57172$80, devida por serviços prestados pelo Instituto Geográfico e Cadastral, em dez prestações anuais, sendo a primeira de 5872$80, vencível no último dia do mês de Janeiro do próximo ano, e as restantes de 5700$00 cada uma, em igual dia do mesmo mês dos anos de 1967 a 1975.
Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 6 de Setembro de 1965. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - Ulisses Cruz de Aguiar Cortês.
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