LegalizeDecreto-Lei n.º 46534 — Adita uma alínea ao artigo 18.º do Regulamento da Taxa Militar
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Adita uma alínea ao artigo 18.º do Regulamento da Taxa Militar
Tornando-se indispensável rever a situação tributária dos portugueses originários do Estado da Índia, com vista a proporcionar-lhes possibilidades de emprego e a facilitar-lhes, para esse fim, a satisfação dos encargos relativos à taxa militar;
Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:
Artigo único. É aditada ao artigo 18.º do Regulamento da Taxa Militar a alínea f), com a seguinte redacção:
No prazo de 90 dias, a contar do seu regresso do estrangeiro, para os indivíduos deslocados dos territórios do Estado da Índia que não tenham colocação na metrópole e a tenham assegurada em país estrangeiro, desde que não tenham bens e não paguem contribuição ao Estado correspondente a um rendimento colectável superior a 600$00 ou colecta superior a 100$00 nas contribuições não baseadas em rendimentos, considerando-se suspenso o pagamento da taxa militar dos contribuintes nestas condições até ao seu regresso do estrangeiro.
Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 10 de Setembro de 1965. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Jorge Martins da Mota Veiga - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - Ulisses Cruz de Aguiar Cortês - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - Joaquim Moreira da Silva Cunha - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Francisco Pereira Neto de Carvalho.
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