Decreto n.º 46536 — Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios do Interior, da Justiça, das Obras Públicas, da Educação…

Com fundamento no § 1.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, no artigo 37.º do Decreto n.º 18381, de 24 de Maio de 1930, nas alíneas b), c), d), e) e g) do artigo 35.º do referido Decreto n.º 18381, no artigo 2.º e seu § único do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do n.º 1.º do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 22470, de 11 de Abril de 1933, e nos do mencionado artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 24914;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º São transferidas as quantias adiante indicadas dentro dos orçamentos dos seguintes Ministérios:

Ministério do Interior

No capítulo 3.º:

Do artigo 34.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... 55995$00

Para o artigo 35.º, n.º 1) «Remunerações pelos serviços de inspecção» ... +3000$00

Para o artigo 36.º «Outras despesas com o pessoal»:

N.º 1) «Ajudas de custo» ... +50000$00

N.º 3) «Fardamentos, ...» ... +2995$00

Ministério da Justiça

No capítulo 4.º:

Do artigo 169.º, n.º 2) «Para todos os encargos com a manutenção e funcionamento das brigadas ...» ... -15000$00

Para o artigo 166.º, n.º 1) «Luz, ...» ... +15000$00

Do artigo 315.º, n.º 1) «Subsídios a cofres ...», alínea 1 «Para satisfação de todos os encargos com assistência clínica, ...» ... -30000$00

Para o artigo 312.º, n.º 1) «Serviços clínicos ...» ... +30000$00

No capítulo 5.º:

Do artigo 357.º, n.º 1) «Alimentação, ...» ... -1000$00

Para o artigo 356.º, n.º 3) «Transportes», alínea 2 «Outras despesas» ... +1000$00

Ministério das Obras Públicas

No capítulo 5.º:

Do artigo 61.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... -6520$00

Para o artigo 63.º, n.º 4) «Fardamentos, ...» alínea 1 «Pessoal menor» ... +6520$00

Ministério da Educação Nacional

No capítulo 2.º:

Do artigo 20.º, n.º 3), alínea 6 «Instalação e funcionamento de serviços» ... -50000$00

Para o artigo 17.º, n.º 1) «Luz, ...» ... +50000$00

Ministério da Economia

No capítulo 3.º:

Do artigo 29.º, n.º 2) «Subsídios a cofres ...», alínea 2 «Ao Fundo de Financiamento ...» ... -120700$00

Para o artigo 27.º «Despesas de comunicações»:

N.º 1) «Correios e telégrafos» ... +1000$00

N.º 2) «Telefones» ... +11000$00

Para o artigo 28.º, n.º 1) «Pagamento de serviços ...» ... +108700$00

No capítulo 8.º:

Do artigo 170.º, n.º 1) «Semoventes», alínea 1 «Viaturas com motor» ... -4500$00

Do artigo 172.º, n.º 2) «Artigos de expediente ...» ... -5000$00

Para o artigo 171.º, n.º 3) «De móveis» ... +9500$00

No capítulo 18.º:

Do artigo 301.º, n.º 1), alínea 1 «Restituição do imposto ferroviário ... -4200$00

Para o artigo 300.º, n.º 1) «Rendas de casa» ... +4200$00

Ministério das Comunicações

No capítulo 3.º:

Do artigo 36.º, n.º 1) «Rendas de casa» ... -60000$00

Para o artigo 34.º, n.º 1) «Luz, ...» ... +60000$00

Art. 2.º São abertos no Ministério das Finanças, a favor dos Ministérios a seguir designados, créditos especiais no montante de 32506854$00, destinados, quer a reforçar verbas insuficientemente dotadas, quer a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor:

Ministério das Finanças

Capítulo 8.º Direcção-Geral da Fazenda Pública»:

Tesouraria dos concelhos e bairros

Artigo 96.º «Outros encargos»:

N.º 2) «Subsídios a cofres ou organizações metropolitanas ultramarinas ou estrangeiras»:

Alínea 1 «Subsídio à Câmara Municipal de Arruda dos Vinhos» (ver nota f) ... 10000$00

(nota f) Destinado ao custeio da porta da casa-forte a construir para a tesouraria da Fazenda Pública do referido concelho.

Administração dos próprios da Fazenda Pública

Palácios e monumentos nacionais e outros bens

Artigo 100.º «Aquisições de utilização permanente»:

N.º 4) «Semoventes»:

Alínea 1 «Viaturas com motor» ... 800000$00

Capítulo 10.º. «Direcção-Geral das Contribuições e Impostos»:

Artigo 130.º «Outras despesas com o pessoal»:

N.º 1) «Ajudas de custo» ... 2300000$00

N.º 2) «Despesas de deslocação, ...» ... 1400000$00

Artigo 133.º, n.º 2), alínea 1 «Impressos, ...» ... 2500000$00

Artigo 138.º, n.º 1), alínea 2 «Outras restituições» ... 1400000$00

Ministério do Interior

Capítulo 3.º «Administração política e civil - Direcção-Geral»:

Artigo 37.º, n.º 1) «Móveis» ... 12370$00

Artigo 38.º, n.º 1) «De móveis» ... 2000$00

Artigo 39.º, n.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 4000$00

Artigo 40.º, n.º 1) «Correios ...» ... 1500$00

Capítulo 6.º «Polícia Internacional e de Defesa do Estado»:

Artigo 85.º «Aquisições de utilização permanente»:

N.º 1) «Semoventes», alínea 1 «Viaturas com motor» ... 500000$00

N.º 2) «Móveis» ... 500000$00

Artigo 86.º, n.º 3) «De móveis» ... 40000$00

Artigo 87.º, n.º 3) «Artigos de expediente ...» ... 150000$00

Artigo 89.º, n.º 1) «Correios ...» ... 50000$00

Artigo 90.º, n.º 1) «Rendas de casa» ... 21036$00

Capítulo 7.º «Guarda Nacional Republicana»:

Artigo 104.º «Outros encargos»:

N.º 3) «Despesas imprevistas de ordem pública» ... 138577$00

... 1419483$00

Ministério da Justiça

Capítulo 3.º «Direcção-Geral da Justiça - Tribunais de execução das penas»:

Artigo 105.º, n.º 1) «Transportes» ... 500$00

Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Serviços Prisionais»:

Serviço de remoção de presos

Artigo 183.º, n.º 1) «Transportes» ... 70000$00

Cadeias comarcãs e de julgados municipais

Artigo 188.º, n.º 2), alínea 1 «Para pagamento das despesas referidas no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 45025, ...» ... 10200$00

Cadeia Central de Mulheres

Artigo 210.º, n.º 1) «Serviços clínicos ...» ... 20000$00

Cadeia Central de Lisboa

Artigo 219.º, n.º 1) «Alimentação, ...» ... 148863$00

Cadeia Central do Norte

Artigo 226.º, n.º 2) «Luz, ...» ... 70000$00

Artigo 228.º, n.º 1) «Alimentação, ...» ... 228000$00

Colónia Penal de Pinheiro da Cruz

Artigo 272.º, n.º 1) «Alimentação, ...» ... 218000$00

Cadeia do Forte de Peniche

Artigo 324.º, n.º 2), alínea 1 «Salários a reclusos, ...» ... 2568$00

Artigo 325.º, n.º 1) «Pagamento de todos os encargos com destacamentos ...» ... 68940$00

Capítulo 7.º «Serviços médico-legais - Instituto de Medicina Legal de Lisboa»:

Artigo 479.º, n.º 1) «Correios ...» ... 450$00

... 837521$00

Ministério do Exército

Capítulo 3.º «Serviços de instrução - Fundo de Instrução do Exército»:

Artigo 186.º, n.º 1), alínea 1 «Despesas de instrução militar, ...» ... 4000000$00

Ministério das Obras Públicas

Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais»:

Artigo 53.º, n.º 3) «Despesas de conservação, ...»:

Alínea 9 «Instalações do Instituto de Formação Profissional Acelerada» ... 182750$00

Artigo 57.º «Encargos administrativos»:

N.º 2) «Pagamento de serviços e encargos não especificados» ... 30000$00

Novas instalações para os serviços públicos

Artigo 59.º «Construções e obras novas»:

N.º 1) «Para pagamento das despesas com os estudos, projectos e construções, a reembolsar»:

Alínea 5 «Pelo Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários da Justiça, para o Palácio da Justiça de Lisboa» ... 5000000$00

Capítulo 7.º «Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização»:

Artigo 85.º, n.º 2) «Pessoal contratado não pertencente aos quadros ...» ... 8400$00

Gabinete do Plano Director da Região de Lisboa

Artigo 97.º, n.º 1) «Para satisfação de todos os encargos ... 1000000$00

... 6221150$00

Ministério da Educação Nacional

Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro»:

Artigo 5.º, n.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 20000$00

Capítulo 2.º «Secretaria-Geral»:

Artigo 20.º, n.º 3), alínea 1 «Exames e concursos» ... 3000000$00

Capítulo 3.º «Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes - Instrução universitária - Universidade de Lisboa - Reitoria, secretaria e tesouraria»:

Artigo 194.º, n.º 1) «Subsídios ...», alínea 1 «Instituições circum-escolares» ... 800000$00

Instrução artística

Teatro Nacional de S. Carlos

Artigo 666.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... 9000$00

Artigo 671.º, n.º 3) «Transportes» ... 500$00

Capítulo 5.º «Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional:

Direcção-Geral

Artigo 781.º, n.º 2) «Pagamento de serviços ...» ... 40000$00

Ensino Industrial e Comercial

Escolas técnicas elementares, industriais, comerciais e industriais-comerciais

Artigo 828.º «Despesas de conservação ...»:

N.º 1), alínea 2 «Prédios urbanos»:

Escola Industrial de Fonseca Benevides ... 9000$00

Escola Industrial e Comercial de Sintra ... 7500$00

Escola Industrial e comercial de Vila Franca de Xira ... 4000$00

... 20500$00

N.º 3) «De móveis»:

Escola Industrial de Fonseca Benevides ... 17000$00

Escola Industrial e Comercial de Sintra ... 5000$00

... 22000$00

Artigo 829.º «Material de consumo corrente»:

N.º 1) «Matérias-primas ...»:

Escola Industrial de Fonseca Benevides ... 50000$00

Escola Industrial e Comercial de Sintra ... 6000$00

Escola Industrial e Comercial de Vila Franca de Xira ... 4200$00

... 60200$00

N.º 2) «Impressos»:

Escola Industrial e Comercial de Sintra ... 6000$00

Escola Industrial e Comercial de Vila Franca de Xira ... 3000$00

... 9000$00

N.º 3) «Artigos de expediente ...»:

Escola Industrial e Comercial de Sintra ... 6000$00

Escola Industrial e Comercial de Vila Franca de Xira ... 6000$00

... 12000$00

Artigo 830.º «Despesas de higiene, ...»:

N.º 1) «Serviços clínicos ...»:

Escola Industrial e Comercial de Sintra ... 500$00

N.º 2) «Luz, ...»:

Escola Industrial e Comercial de Barcelos ... 12500$00

Escola Técnica de Alcobaça ... 8000$00

Escola Industrial de Fonseca Benevides ... 17000$00

Escola Industrial e Comercial de Sintra ... 25000$00

Escola Industrial e Comercial de Estremoz ... 11000$00

... 73500$00

Artigo 831.º «Despesas de comunicações»:

N.º 1) «Correios ...»:

Escola Industrial e Comercial de Sintra ... 400$00

N.º 2) «Telefones»:

Escola Industrial de Comercial de Sintra ... 1000$00

Escola Industrial e Comercial de Vila Franca de Xira ... 1000$00

... 2000$00

N.º 3) «Transportes»:

Escola Industrial e Comercial de Sintra ... 600$00

Artigo 832.º «Encargos das instalações»:

N.º 1) «Rendas de casa»:

Escola Industrial e Comercial de Beja ... 25000$00

Artigo 833.º, n.º 2) «Pagamento de serviços ...»:

Escola Industrial e Comercial de Sintra ... 200$00

Artigo 834.º «Outros encargos»:

N.º 1) «Força motriz»:

Escola Industrial e Comercial de Sintra ... 10000$00

Ensino agrícola

Ensino médio

Escolas de Regentes Agrícolas de Santarém

Artigo 845.º, n.º 2) «Pessoal contratado ...» ... 64700$00

Capítulo 6.º «Direcção-Geral do Ensino Primário»:

Ensino primário

Artigo 895.º, n.º 1) «Móveis», alínea 1 «Direcções dos distritos escolares» ... 750000$00

Artigo 899.º, n.º 3) «Transportes»:

Alínea 1 «Direcções dos distritos escolares»:

Direcção do Distrito Escolar de Portalegre ... 2800$00

... 4247900$00

Ministério da Economia

Secretaria de Estado da Agricultura

Capítulo 3.º «Gabinete do Secretário de Estado»:

Artigo 24.º, n.º 1) «Móveis» ... 16300$00

Artigo 25.º, n.º 2) «De semoventes»:

Alínea 1 «Veículos com motor» ... 33000$00

Artigo 26.º «Material de consumo corrente»:

N.º 1) «Impressos» ... 5000$00

N.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 30000$00

Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas»:

Artigo 46.º, n.º 1) «Participações em cobranças ou receitas» ... 2800000$00

Capítulo 5.º «Direcção-Geral dos Serviços Pecuários»:

Estabelecimentos diversos

Estações de fomento pecuário

Antigo 129.º, n.º 1) «Participações em cobranças ou receitas» ... 600000$00

Capítulo 7.º «Junta de Colonização Interna»:

Artigo 160.º, n.º 1) «De imóveis», alínea 1 «Prédios rústicos» ... 3400000$00

Secretaria de Estado do Comércio

Capítulo 8.º «Gabinete do Secretário de Estado»:

Artigo 171.º, n.º 3) «De móveis» ... 2500$00

Capítulo 12.º «Comissão de Coordenação Económica»:

Artigo 228.º-A «Outros encargos»:

N.º 1) «Missões de estudo e representação em reuniões internacionais» ... 74000$00

Secretaria de Estado da Indústria

Capítulo 13.º «Gabinete do Secretário de Estado»:

Artigo 236.º, n.º 1) «Pagamento de serviços ...» ... 60000$00

... 7020000$00

Ministério da Saúde e Assistência

Capítulo 8.º «Despesas de anos económicos findos»:

Artigo 78.º «Despesas de anos económicos findos» ... 350000$00

... 32506854$00

Art. 3.º Como compensação dos créditos designados no artigo anterior, são efectuadas as seguintes alterações ao orçamento Geral do Estado em execução, representativas de aumentos de previsão de receitas e de redução em verbas de despesa:

Orçamento das receitas do Estado

Capítulo 1.º, artigo 7.º «Contribuição industrial» ... 1400000$00

Capítulo 4.º, artigo 97.º «Fundo de Instrução do Exército» ... 4000000$00

Capítulo 5.º, artigo 109.º «Exploração dos bens na posse da Junta de Colonização Interna» ... 3400000$00

Capítulo 7.º, artigo 178.º «Reembolso das despesas com a construção, conservação, reparação e melhoramentos de edifícios» ... 5182750$00

Capítulo 7.º, artigo 191.º «Reembolso das despesas com os serviços de urbanização» ... 1000000$00

Capítulo 8.º, artigo 249.º «Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas» ... 2800000$00

Capítulo 8.º, artigo 250.º «Estabelecimentos zootécnicos» ... 6000000$00

18382750$00

Ministério das Finanças

Capítulo 1.º, artigo 12.º ... 7010000$00

Capítulo 7.º, artigo 69.º ... 800000$00

... 7810000$00

Ministério do Interior

Capítulo 3,º, artigo 51.º, n.º 1), alínea 1 ... 19870$00

Capítulo 6.º, artigo 82.º, n.º 1) ... 500000$00

Capítulo 6.º, artigo 84.º, n.º 4), alínea 1 ... 21036$00

Capítulo 6.º, artigo 84.º, n.º 5) ... 740000$00

Capítulo 7.º, artigo 93.º, n.º 1) ... 138577$00

... 1419483$00

Ministério da Justiça

Capítulo 3.º, artigo 102.º, n.º 1) ... 500$00

Capítulo 3.º, artigo 106.º, n.º 1) ... 70000$00

Capítulo 4.º, artigo 160.º, n.º 1) ... 19140$00

Capítulo 4.º, artigo 170.º, n.º 1) ... 15000$00

Capítulo 4.º, artigo 173.º, n.º 1) ... 45000$00

Capítulo 4.º, artigo 188.º, n.º 1) ... 684863$00

Capítulo 4.º, artigo 316.º, n.º 2) ... 2568$00

Capítulo 7.º, artigo 477.º, n.º 2) ... 450$00

... 837521$00

Ministério das Obras Públicas

Capítulo 5.º, artigo 71.º, n.º 3), alínea 1 ... 30000$00

Capítulo 7.º, artigo 88.º, n.º 1) ... 3400$00

Capítulo 7.º, artigo 89.º, n.º 1) ... 5000$00

... 38400$00

Ministério da Educação Nacional

Capítulo 2.º, artigo 20.º, n.º 3), alínea 6 ... 199400$00

Capítulo 3.º, artigo 95.º, n.º 1) ... 50000$00

Capítulo 3.º, artigo 104.º, n.º 1) ... 109500$00

Capítulo 3.º, artigo 195.º, n.º 1) ... 100000$00

Capítulo 3.º, artigo 221.º, n.º 1) ... 100000$00

Capítulo 3.º, artigo 230.º, n.º 1) ... 50000$00

Capítulo 3.º, artigo 240.º, n.º 1) ... 50000$00

Capítulo 3.º, artigo 249.º, n.º 1), alínea 1 ... 40000$00

Capítulo 3.º, artigo 258.º, n.º 1) ... 50000$00

Capítulo 3.º, artigo 335.º, n.º 1) ... 50000$00

Capítulo 3.º, artigo 344.º, n.º 1) ... 50000$00

Capítulo 3.º, artigo 397.º, n.º 1) ... 50000$00

Capítulo 3.º, artigo 416.º, n.º 1) ... 50000$00

Capítulo 3.º, artigo 430.º, n.º 1) ... 50000$00

Capítulo 3.º, artigo 439.º, n.º 1) ... 50000$00

Capítulo 3.º, artigo 448.º, n.º 1) ... 50000$00

Capítulo 3.º, artigo 467.º, n.º 1) ... 114700$00

Capítulo 3.º, artigo 535.º, n.º 1) ... 50000$00

Capítulo 3.º, artigo 606.º, n.º 1) ... 50000$00

Capítulo 4.º, artigo 762.º, n.º 1) ... 250000$00

Capítulo 4.º, artigo 772.º, n.º 1), alínea 2 ... 10000$00

Capítulo 5.º, artigo 824.º, n.º 1), ... 290000$00

Capítulo 5.º, artigo 830.º, n.º 1) ... 31500$00

Capítulo 6.º, artigo 892.º, n.º 1) alínea 1 ... 500000$00

Capítulo 6.º, artigo 892.º, n.º 1) alínea 3 ... 500000$00

Capítulo 6.º, artigo 894.º, n.º 2) alínea 1 (Direcção do Distrito Escolar de Portalegre) ... 2800$00

Capítulo 6.º, artigo 897.º, n.º 2) alínea 1 ... 35000$00

Capítulo 6.º, artigo 903.º, n.º 1) ... 500000$00

Capítulo 6.º, artigo 905.º, n.º 1) ... 15000$00

... 3447900$

Ministério da Economia

Capítulo 3.º, artigo 29.º, n.º 2) alínea 1 ... 25000$00

Capítulo 3.º, artigo 29.º, n.º 2) alínea 2 ... 59300$00

Capítulo 8.º, artigo 174.º, n.º 3) ... 2500$00

Capítulo 12.º, artigo 219.º, n.º 1) ... 74000$00

Capítulo 20.º, artigo 315.º, n.º 2) ... 60000$00

... 220800$00

Ministério da Saúde e Assistência

Capítulo 3.º, artigo 22.º, n.º 1) ... 175000$00

Capítulo 3.º, artigo 45.º, n.º 1) ... 175000$00

... 35000$00

... 32506854$00

Art. 4.º São autorizadas as seguintes alterações de rubrica nos orçamentos:

Do Ministério da Justiça

A importância afectada à rubrica do capítulo 3.º, artigo 52.º, n.º 2), é alterada para 13500$00.

A observação (a) aposta à dotação do capítulo 5.º, artigo 357.º, n.º 1), é alterada para:

Inclui 125500$00 ...

Do Ministério da Educação Nacional

A observação (c) aposta à dotação do capítulo 5.º, artigo 830.º n.º 2), é alterada para:

Inclui 8500$00 ...

A observação (a) aposta à dotação do capítulo 6.º, artigo 895.º, n.º 1), alínea 1, é alterada para:

Inclui 125000$00 ...

A observação (c) aposta à dotação do capítulo 6.º, artigo 897.º, n.º 2), alínea 1, é alterada para:

Compreende 15000$00 ...

A observação (a) aposta à dotação do capítulo 6.º, artigo 905.º n.º 1), é alterada para:

Inclui ..., a quantia de 35000$00.

Do Ministério da Economia

A observação (e) aposta à dotação do capítulo 7.º, artigo 160.º n.º 1), alínea 1, é alterada para:

Sujeita a duplo cabimento a importância que exceder 750000$00.

O artigo 228.º-A subordinado ao capítulo 12.º-A é alterado para artigo 228.º-B.

Estas correcções orçamentais foram registadas na Direcção-Geral da Contabilidade Pública, nos termos do § único do artigo 36.º e nos da parte final do artigo 37.º do Decreto n.º 18381, de 24 de Maio de 1930, e a minuta do presente decreto foi examinada e visada pelo Tribunal de Contas, como preceitua o aludido § único do artigo 36.º do Decreto n.º 18381.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 14 de Setembro de 1965. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Jorge Martins da Mota Veiga - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - Ulisses Cruz de Aguiar Cortês - Joaquim da Luz Cunha - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - Francisco Neto Pereira de Carvalho.