LegalizeDecreto n.º 46584 — Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios e a Emissora Nacional de…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios e a Emissora Nacional de Radiodifusão a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico
Com fundamento nas disposições do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, e mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças nos termos do mesmo artigo;
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo 1.º São autorizadas as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandarem satisfazer, em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico, as quantias seguintes:
Encargos Gerais da Nação
Vencimentos do ano de 1963 de seis aspirantes a oficial da Força Aérea, a liquidar pelo conselho administrativo da base aérea n.º 3 ... 13320$00
Ministério das Finanças
Encargos diversos respeitantes ao ano de 1964 a processar pela Secretaria-Geral do Ministério e pela Direcção-Geral da Fazenda Pública ... 139094$00
Ministério da Justiça
Despesa com assistência clínica prestada a vários reclusos da Cadeia Civil do Porto nos anos de 1957 e 1958 ... 3972$60
Ministério do Exército
Encargos diversos referentes aos anos de 1959, 1963 e 1964, a liquidar por estabelecimentos e unidades militares ... 669546$70
Ministério da Marinha
Encargos referentes ao ano de 1964 a liquidar por diversos departamentos do Ministério ... 675874$70
Ministério das Obras Públicas
Despesas da Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos com o transporte de um sinistrado vítima de acidente em serviço ocorrido em 1962 ... 131$10
Ministério da Economia
Indemnização resultante de um acidente de viação ocorrido com um veículo da Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas, respeitante ao ano de 1964 ... 3187$50
Ministério das Corporações e Previdência Social
Encargos diversos respeitantes aos anos de 1963 e 1964 a liquidar por serviços do Ministério ... 60894$80
Art. 2.º Fica igualmente autorizada a Emissora Nacional de Radiodifusão a satisfazer, em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita no seu actual orçamento privativo, a quantia de 3382030$80, de diversos encargos contraídos em anos anteriores.
Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 12 de Outubro de 1965. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Jorge Martins da Mota Veiga - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - Ulisses Cruz de Aguiar Cortês - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - Joaquim Moreira da Silva Cunha - Inocêncio Galvão Teles - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Francisco Pereira Neto de Carvalho.
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