LegalizeDecreto n.º 46586 — Altera as taxas que incidem sobre a produção de tabacos manipulados e importados na província ultramarina de Cabo…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Altera as taxas que incidem sobre a produção de tabacos manipulados e importados na província ultramarina de Cabo Verde, constantes do artigo 4.º do Decreto n.º 27322
Considerando as razões que levaram o Governo da província de Cabo Verde a propor alterações ao disposto no Decreto n.º 27322, de 12 de Dezembro de 1936, que regulamenta a produção e importação de tabacos na província;
Verificando-se a necessidade de dar satisfação à proposta, actualizando-se as taxas que incidem sobre a produção de tabacos manipulados e importados, para quantitativos justos;
Por motivo de urgência, nos termos do § 1.º do artigo 150.º da Constituição Política e da alínea a) do n.º III da base X da Lei Orgânica do Ultramar Português;
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 150.º da Constituição, o Ministro do Ultramar decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo único. São alteradas, como se seguem, as taxas constantes do artigo 4.º do Decreto n.º 27322, de 12 de Dezembro de 1936:
Tabaco em charutos e cigarrilhas ... 22$00
Cigarros em qualquer embalagem ... 18$00
Tabaco picado em pacotes ou outras embalagens ... 15$00
Tabaco em pasta ... 10$00
Outras espécies ... 4$00
Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 12 de Outubro de 1965. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Joaquim Moreira da Silva Cunha.
Para ser publicado no Boletim Oficial de Cabo Verde. - J. da Silva Cunha.
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