LegalizeDecreto n.º 46754 — Autoriza o Gabinete de Estudos e Planeamento de Transportes Terrestres a celebrar contrato para proceder à elaboração…
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Autoriza o Gabinete de Estudos e Planeamento de Transportes Terrestres a celebrar contrato para proceder à elaboração do projecto de arquitectura do edifício da Estação Central de Camionagem Sul do Porto (Parque das Camélias)
Considerando que foi designado o arquitecto António Carlos Maia Nunes para proceder à elaboração do projecto da obra de construção do edifício da Estação Central de Camionagem Sul do Porto (Parque das Camélias);
Considerando que para a elaboração daquele estudo está fixado um prazo que abrange parte dos anos de 1965 e 1966;
Tendo em vista o disposto no artigo 22.º e seu § 1.º do Decreto-Lei n.º 41375, de 19 de Novembro de 1957;
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo 1.º É autorizado o Gabinete de Estudos e Planeamento de Transportes Terrestres a celebrar contrato com o arquitecto António Carlos Maia Nunes para proceder à elaboração do projecto de arquitectura do edifício da Estação Central de Camionagem Sul do Porto (Parque das Camélias), pela importância de 249000$00.
Art. 2.º Seja qual for o valor dos estudos a realizar, não poderá o Gabinete de Estudos e Planeamento de Transportes Terrestres despender com pagamentos relativos aos estudos executados por virtude do contrato mais de 41500$00 no corrente ano e 207500$00, ou o que se apurar como saldo, no ano de 1966.
Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 16 de Dezembro de 1965. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Ulisses Cruz de Aguiar Cortês - Carlos Gomes da Silva Ribeiro.
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