LegalizeDecreto n.º 46762 — Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios e a Colónia Penal de…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios e a Colónia Penal de Pinheiro da Cruz a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico
Com fundamento nas disposições do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, e mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do mesmo artigo.
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo 1.º São autorizadas as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto dos Ministérios abaixo designados a mandarem satisfazer, em conta da verba de despesas de anos económicos findos, inscrita nos respectivos orçamentos do actual ano económico, as quantias seguintes:
Ministério do Interior
Despesas com o internamento hospitalar de um menor vítima de acidente de viação ocorrido no ano de 1961 com uma viatura da Polícia de Segurança Pública ... 5254$50
Ministério da Justiça
Despesas de transportes do ano de 1964 com o serviço de remoção de presos ... 74$60
Despesas do ano de 1964 respeitantes a telefones a liquidar pela cadeia comarcã de Lisboa ... 4989$50
Despesas de conservação de prédios urbanos do ano de 1964 a liquidar pela Cadeia Central de Lisboa ... 26992$80
... 32056$90
Ministério do Exército
Despesas dos anos de 1961 a 1964 respeitantes a vencimentos, gratificações, subvenções de família, remunerações por horas extraordinárias, ajudas de custo, alimentação, tratamento hospitalar, artigos de expediente, prémios de transferência e publicidade e propaganda a liquidar por diversos estabelecimentos e unidades militares ... 132445$90
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Encargos diversos do Ministério referentes aos anos de 1948, 1958 e 1960 a 1964 ... 2787523$30
Ministério da Educação Nacional
Despesas de conservação de móveis e imóveis do Liceu de Viana do Castelo referentes ao ano de 1964 ... 7786$90
Ministério da Economia
Despesas resultantes do internamento hospitalar de um médico veterinário de 2.ª classe da Direcção-Geral dos Serviços Pecuários vítima de acidente em serviço, ocorrido em Outubro de 1964 ... 3677$20
Art. 2.º Fica igualmente autorizada a Colónia Penal de Pinheiro da Cruz a satisfazer em conta da dotação de despesas de anos económicos findos descrita no seu actual orçamento das receitas próprias a importância de 66676$70, respeitante a salários devidos a reclusos por trabalhos prestados no ano de 1964.
Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 20 de Dezembro de 1965. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Jorge Martins da Mota Veiga - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - Ulisses Cruz de Aguiar Cortês - Joaquim da Luz Cunha - Eduardo de Arantes e Oliveira - Inocêncio Galvão Teles - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Francisco Pereira Neto de Carvalho.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).